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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2018

LEI N. 434/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 434/2018

LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO DE Nº 434/2018

Dispõe sobre a complementação à Lei 428/2018, sobre os vencimentos dos médicos plantonistas em feriados nacionais, estaduais e municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE/RN FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.01- Estipula-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os plantões dos Médicos Plantonista nos períodos de feriados Nacionais, Estaduais, Municipais, nos quatro dias de Festividades Carnavalescas, na Semana Santa e vésperas de Natal e Ano novo.

Art.02- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Retroagindo os efeitos a 01 de Junho de 2018. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito em

Pedra Grande/RN, 05 de Junho de 2018

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1796, em 26 de junho de 2018. Código identificador CB7B1DDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.