GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2017
LEI Nº 404/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 404/2017 - PEDRA GRANDE/RN
Dispõe sobre a fusão das secretarias municipais de Turismo e Saneamento e Meio Ambiente, criando-se o cargo de Secretário Adjunto na nova secretaria.
O Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas:
I - A Secretaria Municipal de Turismo;
II - A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Ficam extintos os cargos de Secretário de Turismo e Secretário de Saneamento e Meio Ambiente;
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente acumulará as funções e competências de ambas as secretarias.
Parágrafo Único. O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências, bem como os respectivos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas.
Art. 3º Ficam criados os cargo de Secretário de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente e Secretário Adjunto de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente;
Art. 4º O Secretário Adjunto de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente será o substituto legal do Secretário.
Art. 5º As dotações orçamentárias existentes para ambas as secretarias destinar-se-á à nova secretaria.
Art. 6º Ficam assim fixadas as remunerações:
I - Para o secretário, R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - Para o secretário adjunto, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande/RN, aos 12 de Janeiro de 2017
Republicado por incorreção