PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 13 de janeiro de 2012
LEI 330/2011
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 330/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE
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LEI Nº 330/2011 De 16 de agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração na organização, regulação fiscalização e prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, no termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no artigo 241 da Constituição da República e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
§ 1º. – O Poder Executivo, por meio de Convênio de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Estado do Rio Grande do Norte a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos moldes do artigo 8º. Da Lei 11.445/2007.
§. 2º. – O Convênio de cooperação, a q o caput deste artigo será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entra as partes.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica inerente da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/1993.
§ 1º. – O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (tinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes.
§ 2º. – Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo, nos termos dos artigos 8º. E 23, § 1º da Lei nº. 11.445/2007 autorizado a celebrar Convenio, inclusive com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, diversa da executora dos serviços concedidos, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convenio de Cooperação a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. – O Contrato de Programa referido nets Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convenio de Cooperação a que se refere o artigo 1º desta Lei nos termos do artigo 13, § 4º da Lei Federal nº. 11.107/2005.
Art. 5º. – As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I. Capitação, adução e tratamento de água bruta;
II. Adução, reservação e distribuição de água tratada; e,
III. Coleta, transporte, tratamento e disposição de água final de esgotos sanitários.
Art.6º. – O Convenio de Cooperação, a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá estabelecer:
I. Os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
II. Os direitos e obrigações do Município;
III. Os direitos e obrigações do Estado; e,
IV. As obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º. Revogar a Lei nº. 279/2005 e seus adventos.
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será publicada no Diário Oficial dos Municípios, nos anais eletrônicos da FEMURN – Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Pedra Grande-RN, 27 de junho de 2011.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal