PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 362/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI Nº. 362/2014 DE 08 DE ABRIL DE 2014
“ÁUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar para alunos de ensino médio e superior, estágios de complementação educacional.
Artigo 2º. – O Convenio autorizado pelo artigo anterior, conforme minuta anexa será para a contratação de até 30 (trinta) estagiários, que desempenharão atividades atinentes a cada Secretaria dentro de suas aptidões.
Artigo 3º. – A duração do Convenio será de 12 (doze) meses
Parágrafo 1º. – Poderá ser renovado o convenio de que trata o arquivo acima, conforme interesse das partes através de Termos Aditivo em até o limite de 04 (quatro);
Parágrafo 2º. Será definida em conjunto pelos Secretários que compõe a Estrutura Administrativa, a necessidade de serviços, motivada pelas faltas de servidores concursados ou pela existência de projetos de relevância e interesse público, as vagas existentes, caberá comunicação por escrito ao CIEE, através de documento expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 4º. O município repassará ao CIEE o valor correspondente de até R$ 600,00 (seiscentos) reais para o estagiário de nível superior e até R$ 400,00 (quatrocentos) para o estagiário de nível médio, verificado o valor.
Parágrafo 1º. – O Município passará ao CIEE, o valor de até 10% (dez Pontos) percentuais a título de taxa de administração por cada estagiário conveniado;
Parágrafo 2º. – Os valores das bolsas serão acrescidos de um valor simbólico calculado sobre até 10% (dez pontos) percentuais, para auxílio transporte;
Parágrafo 3º. – Os bolsistas de nível médio obrigatoriamente terão que estarem estudando e com aproveitamento escolar;
Parágrafo 4º. – Os bolsistas que por ventura pararem com os estudos ou não tiverem aproveitamentos escolar perdem o acesso ao benefício;
Parágrafo 5º. – A Escola a que pertença o bolsista, terá a responsabilidade do fornecimento do desenvolvimento escolar, para o acompanhamento e emissão de relatório pela empresa que o encaminhado mensalmente;
Artigo 5º. A jornada de atividade em estágio será de acordo com a Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008 ou por acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares, não podendo ultrapassar a seguinte carga horária:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação básica e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes de ensino superior da educação profissional de nível médio, do ensino médio regular ou da educação básica do ensino fundamental;
Parágrafo 1º. - O estágio durará 12 meses ou frações de 12 avos do ano civil;
Parágrafo 2º. – A prorrogação dos estagiários contratados antes do inicio da vigência da Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008, somente poderá ocorrer com as normas estabelecidas no referido dispositivo legal;
Artigo 4º. – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria ou do Orçamento Geral do Município, para que o estagiário for lotado.
Artigo 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 21 de fevereiro de 2014
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal