GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 520/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 520/2022.
Altera a Lei nº 492/2021, de 08 de outubro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 492/2021, de 08 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 75% (Setenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2022.
Pedra Grande/RN, 22 de Dezembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal