GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2017
LEI N 420/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 420/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 420 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 ‘
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Município, o cargo de Gestor de Contratos.
Art. 2º. O Gestor de Contratos tem por atribuição o gerenciamento, acompanhamento e fiscalização da execução, até o recebimento, dos contratos firmados entre os Municípios e seus prestadores de serviços e fornecedores, deve providenciar condições para comprovação do cumprimento das obrigações contratuais e providenciar registro suficiente de todas as ações e eventos do Contrato que satisfaçam qualquer auditoria possível.
Art. 3º. O Cargo de Gestor de Contratos requer nível médio de formação.
Art. 4º. A remuneração fica fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 08 de Novembro de 2017
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal