GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2019
LEI 445/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 445/2019
LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO DE Nº 445 DE JANEIRO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE- Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica estabelecido à obrigatoriedade da divulgação do calendário anual de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados.
Art.2º Fixa a data limite de 15 (quinze) de janeiro do corrente ano para divulgação do calendário anual,
Art.3º Fica determinado o prazo de 05 (cinco) dias uteis para envio a Câmara Municipal da devida fundamentada justificativa em caso de não cumprimento do previsto no calendário anual,
Art4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrario,
Art.5º Publique-se e cumpra-se.
Pedra Grande/RN, 03 de Janeiro de 2019
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito