PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 2 de setembro de 2010
LEI 139-10
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
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Lei nº. 319/2010 De 26 de agosto de 2010.
Alteração da Lei 312/2010 Que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, art. 5º. e instituiu o conselho gestor do FMHIS e dão outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE/RN, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a programar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3o O FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composta pelo número de vinte e quatro (24) membros respeitada a proporcionalidade de ¼ (um quarto) do total de vagas distribuídos aos Movimentos Populares, na seguinte formação: ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAL: Secretaria Municipal de Administração dois (02) membros representantes, Secretaria Municipal de Ação Social dois (02) membros representantes, Secretaria Municipal de Educação dois (02) membros representantes, Secretaria Municipal de Saúde dois (02) membros Representantes; ENTIDADES PRIVADA: Associação dos Moradores de CAUÃ – AMAC dois (02) membros representantes, Associação de Aquicultores do Município de Pedra Grande, dois (02) membros representes, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Grande, cinco (04) membros representantes, Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Pedra Grande, dois (02) membros representantes, ONG- Organizações não Governamentais: Instituto Vila Artes, um (01) membro representante, MOVIMENTOS POPULARES; Congregações evangélicas; Igreja evangélica Assembléia de Deus de Pedra grande um (02) membros representantes, Pastoral de Catequese da Igreja Católica de São Francisco de Assis de Pedra Grande dois (02) membros representantes, Clube de Mães Virgínia Ribeiro dois (02) membros representantes.
§ 1º. – As representações especificadas neste artigo, também indicarão os Suplentes para as titularidades das vagas apresentadas;
I – Em havendo por qualquer motivo a impossibilidade do preenchimento das vagas naturais pelos seguimentos Titular ou Suplentes, será preenchida por decisão da maioria simples na primeira assembléia de constituição do Conselho do FMHIS por qualquer dos seguimentos que apresente interesse, respeitando sempre a participação da representação dos seguimentos populares preferencialmente.
§ 2º. – As entidades mencionadas no presente artigo, serão cadastradas por categorias, sendo exigidas no ato do cadastramento:
I – Cópia autenticada dos estatutos;
II – Cópia do Cadastro Geral de Contribuinte do ministério da Fazenda, Economia e Planejamento, que comprove ser a entidade sediada no município;
III - Assinatura do seu representante legal ou pessoa devidamente habilitada á representá-lo.
§ 3º. - A composição constará de membros natos e suas indicações com exceção da administração pública municipal, todos os demais serão indicadas através de assembléias das entidades participantes, com o encaminhamento do resultado através de ata autenticada.
§ 4o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo membro indicado pela Administração Pública Municipal, de preferência responsável pela área habitacional, que exercerá o voto de qualidade para desempate.
§ 3 º. – Os mandatos dos futuros Presidentes serão exercidos pelos membros em forma de rodízio através de eleição direta com maioria simples, até que complete o ciclo de cada um e/ou abdicarão espontânea em favor do seguinte pela ordem.
§ 4º. - O mandato terá durabilidade de dois (02) anos, podendo optar por uma (01) reeleição.
§ 5o - Competirá ao Prefeito Municipal, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 6º. – O Conselho gestor reunir-se-á a cada dois meses e extraordinariamente na forma em que dispuser o regulamento interno, sendo este discutido e votado até 120 (cento e vinte) dias da posse do primeiro mandato.
§ 7º. – O regimento Interno do FMHIS baseado nesta Lei, deverá conter no mínimo:
I – A forma de convocação das reuniões extraordinárias;
II – Quorum de instalação das reuniões e de votação;
III – Forma de Convocação e quorum de votação nas plenárias aberta.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
§ 1o Será admitida à aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais observados o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal