GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2019
LEI 448/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 448/2019
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 448 DE JANEIRO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso II do Art.5º da referida Lei nº383/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art.5. (...)
II. 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados a incentivar os profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da Família (Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e ACS) Saúde bucal (Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal), Inseridos no CNES, enquanto perdurar a avaliação de desempenho positiva pelo Ministério da Saúde, através de pagamento de gratificação e produtividade.”
Art. 2° - O Inciso VIII do art.6º, da Lei 383/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
VIII. Descumprimento das obrigações que seguem os servidores e que deixem de cumprir todas as atribuições descritas na Portaria Nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, tais como:
Informação de Produção nos sistemas vigentes, atingindo as metas estabelecidas por normativas do Ministério da Saúde (SISPACTO, PQAVS, PMAQ-AB), respeitando os prazos previamente estabelecidos.
Realizar e registrar atendimentos, visitas domiciliares e atividades individuais e coletivas com devido registro nos sistemas de informação vigente.
Cadastrar 100 % da população adstrita no território e manter atualizado o cadastro no sistema de informação vigente.”
Art. 3° - Revogam-se os Incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 383/2015, mantendo-se o parágrafo único, e altera-se o caput do mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação:
“Art.7º, Os valores repassados para os profissionais das equipes serão após e conforme o resultado da avaliação (Ótimo, Muito bom, Regular, Insatisfatório e Desclassificado) de cada Equipe (ESF e Saúde Bucal). O repasse será feito de acordo com o valor mensal enviado pelo Ministério da Saúde, e distribuído de forma igualitária a todos os profissionais de cada Equipe.”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos que, embora não tenham sido expressamente citados, sejam incompatíveis com a presente Lei.
Pedra Grande/RN, em 03 de Janeiro de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito