GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2018
LEI N. 438/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 438/2018
Lei Nº 438/2018 de Autoria do Poder Legislativo
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública e sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR ZECA CAEIRA- AGRIFAM, conforme preconiza seu estatuto, com foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e sede administrativa no SÍTIO SÃO JOSÉ- Zona Rural- Pedra Grande/RN, cadastrada na Receita Federal com inscrição (CNPJ) sob nº 07.736.590/0001-64 tendo como dirigentes: PRESIDENTE- VICENTE MORAIS DA SILVA, SECRETÁRIO- WASHINGTON DA SILVA ANDRÉ, TESOUREIRA- BÁRBARA MONIQUE RICARDO – e para Conselho Fiscal: TITULARES- ODIRLEY CRUZ DA SILVA, RICARDO FERREIRA DA SILVA E MIRIAM TEIXEIRA DE ARAÚJO- SUPLENTES: LEONARDO SOARES SOUZA, MARIA APARECIDA MORAIS DA SILVA E LEANDRO SOARES DE SOUZA.
Art.2º. São Finalidades da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTIRA FAMILIAR ZECA CAEIRA- AGRIFAM:
a) Promover a defesa dos interesses dos seus associados (as), fortalecendo a organização econômica social e política na Comunidade;
b). Garantir os direitos dos associados (as), junto ao Poder Público, em particular aos atendimentos as Políticas Públicas: Saúde, educação, habitação, saneamento, transporte e lazer;
c). Incentivar a melhoria do nível técnico profissional e cultural e promover lazer e entretenimento;
d). Facilitar a busca de soluções coletivas;
e) Garantir acesso à política agrícola.
f). Racionalizar as atividades sociais e econômicas desenvolvendo formas de cooperação que facilite a produção a colheita, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação e a embalagem dos produtos produzidos pelos associados (as), com intuito de agregar valor aos mesmos;
g). Assegurar a colocação dos produtos no mercado atendendo aos interesses dos sócios;
h). Contribuir para a preservação do meio ambiente;
i). Promover ações que proporcionem lazer e cultura para os sócios (as) e suas famílias;
j). Assegurar o respeito e a dignidade aos idosos (as), as mulheres, jovens e crianças da Comunidade;
k). Proporcionar aos seus sócios (as), e dependentes a organização das atividades econômicas, através de exploração de áreas da comunidade, com produções vegetais, pecuárias, agro-industriais e artesanato em forma individual e /ou comunitária;
l). Investir na formação de seus associados (as) para fortalecer a organização social, priorizando as questões de ética, gestão e gênero;
m). Por iniciativa própria ou em conjunto com outras organizações realizar ações que visem a preservação do meio ambiente e a exploração da área com produtos orgânicos;
n). Promover à capacitação dos sócios (as), visando à formação e o aperfeiçoamento de lideranças, a profissionalização, a educação formal mediante realização de cursos, seminários, encontros e outras formas de conhecimento com recursos próprios ou através de convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais e internacionais.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN em 11 de outubro de 2018.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito