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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2017

LEI N 406/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N 406/2017

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE NÚMERO 406/2017-PEDRA GRANDE/RN

Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização do Servidor e do Salário, reajustando remunerações de cargos do serviço público municipal.

O Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos dispostos no Anexo I da presente Lei, com suas respectivas remunerações.

Art. 2º Ficam alterados os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo II da presente Lei, passando a vigorar conforme agora estabelecido.

Art. 3º Os vencimentos passarão a vigorar a partir do exercício fiscal do mês de fevereiro de 2017.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Grande/RN aos 31 de Janeiro de 2017.

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1448, em 6 de fevereiro de 2017. Código identificador 90136AE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.