GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº477/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº477/2020
Altera dispositivos da Lei nº 332/2011 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pedra Grande, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do caput do art. 90 e seus parágrafos segundo e terceiro e o art. 93 do CTM, na forma abaixo:
Art. 90 – O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, definido no art. 79 c/c art. 81 do CC, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. (NR)
§ 1º – .....................................
§ 2º – Consideram-se também zonas urbanas, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de empreendimentos ou de loteamentos, aprovados ou não pelos órgãos competentes, destinados à indústria, ao comércio, ao turismo ou a habitação mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo. (NR)
§ 3º – O imóvel rural, que apenas em parte, tiver exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial, sendo explorado também com atividade Industrial, comercial ou de serviços, deverá ser cobrado, proporcionalmente, o IPTU sobre a parte do imóvel com utilização não rural.
Art. 93 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel (NR).
Art. 2º - Ficam alteradas a redação dos incisos I e II do art. 94, acrescidos os incisos III e IV ao caput e acrescidos o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo com seus incisos I e II, ficando revogado o parágrafo único do CTM, na forma abaixo:
Art. 94 – .....................................................
I - Tratando-se de imóveis edificados, com a utilização residencial ou comercial, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, na forma do Regulamento, somado ao valor do terreno ou de fração ideal, obtido nas condições do inciso seguinte. (NR)
II – Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor venal do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, na forma do Regulamento. (NR)
III - Tratando de imóveis edificados, destinada à indústria, o valor venal será apurado mediante procedimento fiscal específico, por Autoridade fiscal vinculada ao Fisco do Município de Pedra Grande ou determinado por meio de laudo de avaliação de imóveis, elaborado por profissional com qualificação específica e indicado pela Administração Fazendária Municipal (AC).
IV – O valor Venal de que trata o inciso III, poderá ser apurado mediante levantamento do custo de reposição ou valor do investimento, conforme registros contábeis nas contas do ativo imobilizado na contabilidade do Contribuinte. (AC)
§ 1º – O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativo às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. (AC)
§ 2° – Aplicar-se-á o critério do arbitramento para a determinação do valor venal do imóvel quando se verificar as seguintes situações: (AC)
I – O contribuinte deixar de prestar declaração ou prestá-la de forma insuficiente; retardar, dificultar ou impedir o levantamento dos elementos necessários à revisão das informações relativas ao valor venal do imóvel. (AC)
II – O imóvel se encontrar fechado, o contribuinte responsável não for localizado ou não for permitido aos prepostos do fisco municipal o livre acesso as dependências do imóvel. (AC)
Art. 3º - Ficam acrescidos os incisos V e VI ao caput do art. 95 do CTM, na forma abaixo:
Art. 95 – ...................................................
I - ..............................................
V – Elementos apurados na escrituração contábil (AC).
VI - Laudo de avaliação de imóveis elaborado por profissional com qualificação específica (AC).
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 100 do CTM, na forma abaixo:
Art. 100 – A inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT) será procedida de oficio, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o Contribuinte a tenha procedida. (NR).
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do art. 104 do CTM, na forma abaixo:
Art. 104 – O lançamento do imposto será feito de ofício e anualmente, com base nos dados existentes no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT), no dia 1º de janeiro, observados os Incisos I a IV, do art. 94 (NR).
Art. 6º - Fica alterada a redação do art. 105 do CTM, na forma abaixo:
Art. 105 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte, por qualquer uma das seguintes formas:
I – por notificação direta;
II – por publicidade em órgãos de imprensa local;
III – por meio de edital afixado na Prefeitura;
IV – por remessa do aviso por via postal;
V – por carta com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do art. 106, e acrescido o parágrafo único do CTM, na forma abaixo:
Art. 106 – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo ou na falta de registro do imóvel no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT), o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, características, utilização, dimensões ou outras informações requeridas pela Autoridade Fiscal, com base nas quais poderá ser lançado o tributo. (NR)
Parágrafo Único – Sempre que ocorrer o lançamento do IPTU ou outro tributo sobre imóveis inicialmente não constantes no Cadastro Imobiliário Tributário (CIT), a notificação sobre o lançamento, deverá conter as informações cadastrais que serviram de base para o lançamento. (AC)
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do art. 107, acrescentado o parágrafo único e revogados os parágrafos 1º a 4º do CTM, na forma abaixo:
Art. 107 – O recolhimento do Imposto, juntamente com as taxas que com ele são cobradas, será feito em cota única, com desconto máximo de 10% (dez por cento) do seu valor, ou pagamento do valor integral em até 08 (oito) parcelas mensais, com o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, sem direito ao desconto previsto neste artigo. (NR)
Parágrafo único – Notificado do lançamento do imposto, o Contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagamento ou protocolar reclamação, oportunidade em que deverão ser anexados todos os meios de prova, como plantas, laudos de avaliação, cópia de registros contábeis, etc, sob pena de preclusão. (AC)
Art. 9º - Fica alterada a redação do inciso II e § 2º do art. 11, da Lei 323 de 2010, na forma abaixo:
Art. 11...........................................
II – Zona urbanizável ou de expansão urbana.
§ 2º. Zona urbanizável ou de expansão urbana: constituídas por áreas com ocupação por empreendimentos Industriais, Comerciais, ou Serviços, de grande porte, localizados fora da zona urbana, bem como aquelas que por suas características físicas e naturais, permitem uma urbanização futura, posto que já instalado um embrião de núcleo urbano, notadamente as comunidades de Barreiros, Alto da aroeira, Cauã e Quixabeirinha.
Art. 10 – Ficam alteradas as redações dos artigos 293 a 304 do CTM, na forma que se segue:
SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 293 – O processo administrativo-fiscal tem início com a intimação válida do Contribuinte relativa à Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
§ 1º - A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.
§ 2º - Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.
Art. 294 – O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Secretário Municipal de Tributação, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a, desde já, com os documentos comprobatórios das razões apresentadas, sob pena de preclusão.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Tributação despachará a petição de impugnação, remetendo-a ao Setor de Tributos, para instrução, devendo retornar concluso para julgamento.
Art. 295 – A impugnação obrigatoriamente conterá:
I – qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;
II – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III – o pedido com as suas especificações;
IV – as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo Único – Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito à vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.
Art. 296 – O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 297 – Antes de proferir a decisão, o Secretario Municipal de Tributação poderá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica do Município, para apresentação do parecer próprio.
Art. 298 – Dado o parecer supra referido, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, à autoridade julgadora proferirá a decisão no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais um período, devidamente fundamentada.
§ 1º - A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.
§ 2º - Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
Art. 299 – O impugnante será intimado da decisão prolatada, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário.
§ 1º - Não sendo interposto o recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 2º - Caso a decisão, total ou parcialmente, seja desfavorável a Fazenda Municipal, haverá interposição de recurso ex-ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 300 – São nulos:
I – os atos e termos praticados por pessoa incompetente;
II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;
III – os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo.
§ 1º – A falta de intimação ou a intimação nula ficam supridas pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.
§ 2º – A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência.
§ 3º – A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
Art. 301 – As inexatidões materiais manifestamente reconhecidas ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
SEÇÃO II
DO RECURSO
Art. 302 – Os recursos para segunda instância serão apreciados e julgados pelo Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pelo ato do Executivo Municipal, com três membros, sendo dois representantes do Município e um representante dos Contribuintes, na forma do Regimento Interno do aludido Conselho.
Parágrafo único – O regimento interno do Conselho Municipal de Contribuintes será aprovado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 303 – É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.
Art. 304 – O julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes, far-se-á da seguinte forma:
I – A decisão do Conselho Municipal Contribuintes será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância;
II - poderá o relator requerer diligências, cujo prazo não poderá ser superior a quinze dias úteis, suspendendo, neste caso, o prazo para emitir parecer, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirando o prazo previsto neste artigo;
III – após decisão final do Conselho Municipal Contribuintes do Município, serão intimados o recorrente e recorrido;
IV - da decisão de segunda instância não caberá pedido de reconsideração.
Art. 11 – Ficam revogados do CTM os artigos 305; 307; 308 a 312; 316 a 322; 327 e 328.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Grande, em 30 de dezembro de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal