GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 459/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 459/2019
Altera a Lei Municipal N° 383/2015 e revoga-se a Lei Municipal Nº 448/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO inciso II do art. 5° da referida Lei n° 383/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5°(...)
II. 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados a incentivar os profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da Família (Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e ACS), Saúde Bucal (Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal) e NASF, inseridos no CNES, enquanto perdurar a avaliação de desempenho positiva pelo Ministério da Saúde, através de pagamento de gratificação de produtividade. ”
Art. 2° - O inciso VII do art. 6°, da Lei 383/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6°. (...)
VIII. Descumprimento das obrigações que seguem os servidores e que deixem de cumprir todas as atribuições descritas na Portaria n° 2.436/2017 do Ministério da Saúde, tais como:
Informação de Produção nos sistemas vigentes, atingindo as metas estabelecidas por normativas do Ministério da Saúde (SISPACTO, PQAVS, PMAQ-AB), respeitando os prazos previamente estabelecidos.
Realizar e registrar atendimentos, visitas domiciliares e atividades individuais e coletivas com devido registro nos sistemas de informação vigente.
Cadastrar 100% da população adstrita no território e manter atualizado o cadastro no sistema de informação vigente. ”
Art. 3° - Revogam-se os incisos I e II do artigo 7°, da Lei 383/2015, mantendo-se o parágrafo único, e altera-se o caput do mesmo artigo, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7°, os valores repassados para os profissionais das equipes serão após e conforme o resultado da avaliação (Ótimo, Muito bom, Bom, Regular, Ruim, Insatisfatório e Desclassificado) de cada Equipe (ESF, Saúde Bucal e NASF). O repasse será feito de acordo com o valor mensal enviado pelo Ministério da Saúde, e distribuído de forma igualitária à todos os profissionais de cada Equipe. RESSALTANDO QUE O RECURSO REFERENTE A EQUIPE NASF SERÁ DISTRIBUÍDO IGUALITARIAMENTE ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE NASF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda a Lei n° 448/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 12 de novembro de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal