PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 26 de abril de 2013
LEI 347-2013
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 347-2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 347/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Pedra Grande e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO: I
Da Reforma Administrativa
CAPÍTULO: I
Dos objetivos
Art. 1º - A Reforma Administrativa no Poder Executivo tem como primordiais objetivos:
I - Consolidar as condições de governabilidade e governança do Município;
II - Readequar a estrutura organizacional do Poder Executivo e as práticas de gestão pública às exigências do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;
III - Ampliar a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas;
IV - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos programas e projetos governamentais, sobretudo aqueles ligados à garantia de direitos individuais ou coletivos e combate à pobreza, notadamente nas áreas de educação, saúde;
V - Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão;
VI - Facilitar, democratizar e universalizar o acesso aos serviços públicos;
VII - Ampliar e aperfeiçoar os instrumentos de transparência e controle da gestão pública;
VIII - Valorizar a atuação dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO: II
Da Missão e da Estrutura do Poder Executivo
Art. 2º - A missão do Poder Executivo do Município de Pedra Grande é formular, implementar, avaliar e controlar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que contribuam para o cumprimento da Lei Orgânica do Município e da legislação específica, em harmonia com os Poderes e articulação com outras esferas de governo.
Art. 3º- A atuação governamental destina-se à melhoria das condições socioeconômicas da coletividade, considerando e valorizando as diversidades culturais e geoambientais bem como as potencialidades locais, visando à sua compatibilização com as políticas estaduais e nacionais de desenvolvimento.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal, reorganizado na forma desta Lei, é composto pelos órgãos da administração direta, com a finalidade de prestar os serviços públicos de sua competência, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 5º - A administração direta é composta pelas Secretarias Municipais e pelos demais órgãos diretamente subordinados ao Prefeito.
CAPÍTULO II
Da Organização Básica do Poder Executivo
Art. 6º. - O MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN, para a realização de seus objetivos e fiel cumprimento de sua missão, passa a ser constituído das seguintes Secretarias e Setores, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - Órgãos Diretos:
A - Gabinete Civil, com a seguinte composição:
a.1 Prefeito (a)
a.2 Vice-Prefeito
a.3 Assessoria de Gabinete
a.4 Chefe de Gabinete
a.5 Secretária Executiva
a.6 Recepcionista
a.7 Motorista
a.8 Copeira
II - Órgãos de Administração e Planejamento:
B - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, com a seguinte composição:
b.1 Secretário (a)
b.2 Secretario (a) Adjunto (a)
b.3 Coordenador (a)
b.4 Secretário (a) Executiva
b.5 Assessor (a) Jurídico
b.6 Guardas Patrimoniais
b.7 Pregoeiro (a)
b.8 Técnico (a) Executivo em RH
b.9 Técnico (a) em Patrimônio
b.10 Agente Administrativo
b.11 Almoxarife
b.12 Auxiliar Administrativo
b.13 Auxiliar de Secretaria
b.14 Recepcionista
b.15 Digitador (a)
b.16 Arquivista
b.17 Motorista
b.18 Motorista C
b.19 Motorista D 5
b.20 Vigilante
b.21 Maestro (a)
b.22 Eletricista
b.23 Fiscal Geral
b.24 Cozinheiro (a)
b.25 Coveiro
b.26 ASG
C – Secretaria de Finanças e Planejamento com a seguinte composição
c.01 Secretário (a)
c.02 Contador (a) Auxiliar
c.03 Tesoureiro (a)
c.04 Secretário (a ) Executiva
D – Secretaria Educação e da Cultura com a seguinte composição
d.01 Secretário (a)
d.02 Secretario (a) Adjunto (a)
d.03 Coordenador (a)
d.04 Coordenador (a) Pedagógico
d.05 Supervisor (a)
d.06 Diretor (a) Escolar
d.07 Vice-Diretor (a)
d.08 Auxiliar de Biblioteca
d.09 Professor (a) e Ensino infantil
d.10 Professor (a) de Ensino Fundamental - 1ª a 5ª
d.11 Professor (a) de Ensino Fundamental - Letras
d.12 Professor (a) de Ensino Fundamental - Religioso
d.13 Agente de Educação
d.14 Motorista
d.15 Merendeira
E – Secretaria de Saúde com a seguinte composição
e.01 Secretário (a)
e.02 Sec. Adjunto (a)
e.03 Coordenador Geral
e.04 Coordenador (a)
e.05 Médico (a)
e.06 Dentista
e.07 Enfermeiro (a)
e.08 Nutricionista
e.09 Farmacêutico (a)
e.10 Fisioterapeuta
e.11 Fonoaudióloga (o)
e.12 Bioquímico (a)
e.13 Assistente Social
e.14 Psicólogo (a)
e.15 Técnico de Vigilância em Saúde
e.16 Técnico (a) de Enfermagem
e.17 Parteira
e.18 Auxiliar de Enfermagem
e.19 Auxiliar de Consultório
e.20 Lavandeira
F - Secretaria de Assistência Social com a seguinte composição
f.01 Secretário (a)
f.02 Secretário (a) Adjunto (a)
f.03 Coordenador (a)
f.04 Assistente Social
f.05 Psicólogo (a)
f.06 Assessor (a) Jurídico/Defensor (a)
f.07 Conselheiro (a) Tutelar
G – Secretaria da Pesca com a seguinte composição
g.01 Secretário (a)
g.02 Coordenador (a)
g.03 Biólogo (a)
g.04 Engenheiro (a) de Pesca
g.05 Mecânico (a) Náutico
H – Secretaria do Desporto e do Lazer com a seguinte composição
h.01 Secretário (a)
h.02 Coordenador (a)
h.03 Educador (a) Físico
h.04 Treinador (a)
h.05 Monitor(a)
I – Secretaria da Agricultura e do abastecimento com a seguinte composição
i.01 Secretário (a)
i.02 Coordenador (a)
i.03 Técnico (a) Agrícola
i.04 Tratorista
i.05 Operador (a) de Máquinas e Equipamentos.
i.06 Mecânico (a) de Máquinas e Equipamentos
J – Secretaria de Turismo com a seguinte composição
j.01 Secretário (a)
j.02 Coordenador (a)
j.03 Técnico (a) em Turismo
L – Secretaria de Tributação com a seguinte composição
l.01 Secretário (a)
l02 Assessor Jurídico (a)
l.03 Técnico (a) de Tributação
l.04 Agente de Tributos
M - Sec. Obras e Serviços urbanos com a seguinte composição
m.01 Secretário (a)
m.02 Coordenador (a)
m.03 Operador (a) de Máquinas
m.04 Fiscal de Obras
m.05 Pedreiro (a)
m.06 Motorista D
m.07 Ajudante de Pedreiro (a)
m.08 Gari
N – Secretaria De Saneamento e do Meio Ambiente com a seguinte composição
n.01 Secretário (a)
n.02 Técnico de Saneamento
n.03 Técnico de Meio ambiente
n.04 Fiscal de Saneamento
n.05 Fiscal de Meio Ambiente
O – Secretaria de Transportes com a seguinte composição
o.01 Secretário
o.02 Mecânico
o.03 Mecânico de Automotor
o.04 Auxiliar de Mecânico
P – Secretaria de Assuntos Especiais com a seguinte composição
p.01 Secretário 1
p.02 Coordenador 1
Q - Controle Interno com a seguinte composição
q.01 Controlador Geral
q.02 Assessor (a) Jurídico (a)
q.03 Contador (a) Geral
q.04 Coordenador (a) Administrativo (a)- CI
q.05 Coordenador (a) de Normas Técnicas
q.06 Técnico (a) de Controle Interno
q.07 FG - 1
q.08 FG - 2
q.09 Digitador (a)
q.10 Ouvidor (a)
R – Procuradoria Geral com a seguinte composição
r.1 – Procurador (a) Geral;
r.2 – Procurador (a) Adjunto (a).
Parágrafo único: A quantidade de vagas para os cargos referidos neste artigo, bem como sua remuneração encontram-se definidos no anexo II que faz parte integrante da presente lei.
CAPÍTULO III
Das Finalidades dos Órgãos Diretos
Seção: I
Do Gabinete Civil
Art. 7º - O Gabinete Civil é o setor que tem por finalidade:
I - Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados às ações de governo, auxiliando-o no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais;
II - organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;
III - Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no monitoramento e avaliação da gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados;
IV - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com lideranças comunitárias; organizações de base e comunidade em geral;
V - Recepcionar e manter permanentes contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município de Pedra Grande RN, bem como outras autoridades governamentais locais; estaduais e federais;
VI - Receber e providenciar atendimento às consultas e requerimentos formulados pela Câmara Municipal de Pedra Grande;
VII - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social e de imprensa, necessárias para promover e facilitar as ações do Governo Municipal, em articulação com os órgãos que compõem a Administração Municipal, mantendo contato permanente com os meios de comunicação e entidades afins;
VIII - Organizar e coordenar os serviços de cerimonial;
IX - Receber, analisar e dar encaminhamento aos despachos e solicitações do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência oficial;
X - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, responsabilizando-se ainda pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e financeiro deste;
XI - Redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral e a Secretaria Municipal de Administração;
XII - Recepcionar e orientar os visitantes na Prefeitura;
XIII - Organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV - Apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito;
XV - Desempenhar outras atividades afins. Dos Órgãos Auxiliares do Gabinete do Prefeito
Seção II
Das Secretarias Municipais
Art. 8° - São funções gerais das Secretarias Municipais:
I - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação das diretrizes gerais de ação do Poder Executivo Municipal, concentrando esforços para a sua concretização;
II - Manter políticas de captação de recursos junto às esferas estadual e federal, assim como junto às instituições estrangeiras, nas suas respectivas áreas de atuação;
III - Participar da elaboração do orçamento Municipal e acompanhar sua correta execução;
IV - Criar e manter atualizado sistema de informações sobre suas respectivas áreas de atuação;
V - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, nas respectivas áreas de atuação;
VI - Monitorar e avaliar a eficiência e eficácia dos programas e ações do Plano de Governo da Administração Municipal, nas respectivas áreas de atuação.
Art. 9º. - São funções da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, dentre outras que posteriormente fiquem definidas:
I - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes necessárias para a modernização e operação da gestão administrativa do Município de Pedra grande;
II - Monitorar e avaliar a eficiência, a eficácia e a economia dos sistemas de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização;
III - Desenvolver, implementar e avaliar, permanentemente, o sistema de gestão de recursos humanos do Município de Pedra Grande, visando à valorização e o desenvolvimento do servidor e a melhoria do sistema organizacional em todos os níveis de gestão;
IV - Executar e controlar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao cadastro, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da gestão de recursos humanos do Município de Pedra Grande;
V - Planejar, executar e controlar as atividades relativas aos direitos e deveres dos servidores, bem como os registros funcionais e controles de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e demais assuntos relacionados aos servidores municipais;
VI - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria, dentre outros, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho nos diversos setores da administração Municipal;
VII - Formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento; distribuição; controle; triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral em tramitação no Município de Pedra Grande;
VIII - Executar atividades relativas a tombamento; registro e inventário dos bens patrimoniais do Município de Pedra Grande; planejando e executando atividades de manutenção preventiva dos referidos bens;
IX - Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de compras, armazenamento e suprimento de materiais;
X – Encaminhar para o Diário Oficial da FEMURN as publicações dos atos e documentos cuja eficácia jurídica a lei assim o exija;
XI - Controlar a utilização dos veículos a serviço do Município viabilizando se for necessário, a contratação de veículos de terceiros;
XII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 10°. - São funções da Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentre outras que posteriormente fiquem definidas:
I - tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais
de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.
II - preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.
III – Se responsabilizar pelo controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos.
IV – Providenciar as prestações de contas públicas perante o Tribunal de Contas do Estado.
V – Acompanhar a elaboração e execução dos Convênios e Contratos de toda a natureza, observando a aplicação quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.
VI - A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
VII – Providenciar a elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, com auxilio do Contador do Município;
VIII - A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
XI - Elaborar anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade:
I – elaborar os planos municipais de educação de longas e curtas durações, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;
II – executar convênios com o Estado e a União Federal, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino de ensino fundamental, tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
IV – administrar as unidades de ensino existentes do município, promovendo atendimento a alunos do município;
V – manter a rede escolar que atenda preferencialmente, às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;
VI – promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;
VII – promover o serviço gratuito do transporte escolar, atendendo a todos que necessitem dessa assistência;
VIII – promover os meios suficientes para manter o incentivo da União Federal, no que diz respeito ao programa da alimentação escolar, seja nas creches ou nas escolas do ensino fundamental;
IX – promover a manutenção das escolas do ensino fundamental, inclusive visando ampliações e construções de novas salas de aula e escolas, quando necessárias;
X – equipar e instalar as unidades de ensino, inclusive promovendo o tombamento e a guarda dos produtos;
XI – promover eventos que visem à capacitação e reciclagem de docentes e profissionais da educação;
XII – recrutar e viabilizar o funcionamento do ensino de jovens e adultos, obedecendo às diretrizes básicas da educação;
XIII – viabilizar a manutenção e desenvolvimento da educação básica, através de recursos do Fundeb;
XIV – viabilizar e incentivar a instalação e manutenção das reuniões dos Conselhos Municipais da Educação, do Fundeb, da Merenda Escolar;
XV – manter estreita coordenação, juntamente com os órgãos estaduais, como a DIRED, dos serviços educacionais;
XVI – incentivar a realização de eventos esportivos e culturais, inclusive tentando registrá-los no calendário regional;
XVII – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades esportivas, culturais e do turismo;
XIII – executar planos e programas de fomento ao turismo, à cultura e aos esportes amador e profissional;
XIX – promover, junto às empresas do ramo do turismo, ações que ofereçam condições para instalação e funcionamento de pousadas no município;
XX – articular, junto a instituições financeiras, créditos ao pequeno comerciante do turismo e da área cultural, visando à implementação da estrutura local.
Art. 12º – A Secretaria Municipal de Saúde é o setor que tem por finalidade:
I – manter, com o apoio do Estado e da União Federal, através do SUS/Sistema Único de Saúde, os serviços públicos de saúde;
II – manter a estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estatal e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e da defesa sanitária municipal;
III – administrar as unidades de saúde existentes do município, promovendo atendimento de enfermos e das necessidades de urgência, ou em casos extremos, promover o deslocamento do paciente para unidades hospitalares competentes;
IV – executar programas de assistência médico odontológico nas escolas, inclusive;
V – promover, juntamente à população, campanhas preventivas de educação sanitária;
VI – promover atividades de vigilância sanitária junto aos mercados, matadouros, restaurantes, lanchonetes, à feira livre, farmácias, entre outros estabelecimentos do ramo de alimentação e de higiene;
VII – promover campanhas de vacinação em massa da população local, inclusive em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;
VIII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
IX – ampliar, construir, reformar unidades de saúde, visando o bom funcionamento e atendimento da clientela enferma local;
X – instalar as unidades de saúde com equipamentos capazes de promover a assistência de enfermos, inclusive no que se refere a sua guarda e conservação;
XI – propiciar a instalação e o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e;
XII – propiciar capacitações e reciclagens de profissionais da área da saúde pública.
Art. 13º - São funções da Secretaria Municipal de Ação Social, dentre outras que posteriormente fiquem definidas:
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal de proteção e assistência social, em âmbito Municipal, visando o cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Governo;
II - Desenvolver, implementar e avaliar o Sistema Municipal de Proteção e Assistência Social, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
III - Formular, executar e coordenar planos, projetos e ações de proteção e assistência social no Município, em conjunto com organizações sociais, governamentais e não governamentais, objetivando a inclusão e participação social, em cumprimento às diretrizes do plano de governo;
IV - Administrar a infra-estrutura física e unidades que compõem a rede oficial do Sistema Municipal de Proteção e Assistência Social;
V - Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com o objetivo de amparar e proteger pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
VI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados da área da proteção e assistência social;
VII - Analisar e atualizar a situação sócio-econômica dos beneficiários de programas de proteção e assistência social, no intuito de selecionar, criteriosamente, pessoas e famílias consideradas aptas a integrar os programas instituídos;
VIII - Formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, em programas e planos no campo de atuação da Secretaria Municipal de Ação Social;
Art. 14º – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem por finalidade:
I – promover ações que visem à fixação do homem ao campo, inclusive com o apoio à agricultura familiar, inclusive com a promoção de ações com recursos estaduais, federais e municipais visando o incentivo à agricultura de subsistência;
II – realizar campanhas de doações de sementes aos pequenos agricultores;
III – promover a aração de terra de pequenos agricultores, como também o arrendamento de áreas para plantios familiares;
IV – adquirir, inclusive com a manutenção e a guarda, de equipamentos agrícolas, visando o fortalecimento da agricultura local;
V – promover a realização de programas de fomento à agricultura, à agropecuária e todas as atividades produtivas no município, inclusive com a promoção de treinamentos o homem do campo, através da EMATER ou outras entidades do ramo;
VI – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;
VII - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia municipal;
VIII - viabilizar e incentivar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
IX – propor a implementação de novas culturas produtivas no município;
X – articular, junto a instituições financeiras, créditos ao pequeno agricultor, com baixa taxa de juros;
XI - apoiar a expansão da produção de grãos e produtos para outros mercados, inclusive garantindo o transporte da produção;
XII – viabilizar a construção, ampliação e reforma de centros de abastecimento e produção;
XIII – viabilizar campanhas de vacinação de animais, garantindo a erradicação de doenças que maculem a produção local;
Art. 15º - A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade:
I - planejar, coordenar e implementar a política, planos, programas, projetos e ações de turismo, no âmbito do Município;
II - promover o planejamento, a organização, a direção, a supervisão, a coordenação, o controle, a avaliação, o acompanhamento, a fiscalização, e a execução dos programas, projetos e ações destinadas a implementação das políticas de turismo no município;
III - zelar pela constante melhoria da imagem turística do Município e por sua adequada divulgação;
Art. 16º - A Secretaria Municipal de Tributação tem por finalidade:
I - arrecadar e fiscalizar os Tributos Municipais, efetuando os lançamentos, com base no fato gerador, a base de cálculo e alíquota previstas no Código Tributário Municipal e demais legislações correlatas;
II - operar a dívida ativa, efetuar as execuções administrativas e aplicar as multas e propor a Procuradoria Geral do Município as execuções fiscais perante a Justiça.
Art. 17º - A Secretaria Municipal do Desporto e Lazer tem por finalidade:
I – promover os eventos em suas datas preestabelecidas e os eventuais porventura existentes no município;
II – Dar divulgação aos eventos;
III - organizar e controlar os lugares de instalação dos parques por ocasião das festividades no município;
IV – viabilizar a inclusão de disciplinas voltadas ao esporte, nas modalidades de ensino da rede municipal;
V – idealizar calendário anual das atividades culturais e esportivas do município, permitindo uma vasta divulgação dos eventos;
VI – fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas, incentivando a prática do esporte, especialmente entre jovens e crianças;
VII – Planejar e coordenar e execução das políticas de esportes, lazer e de juventude do município;
VIII - Promover a difusão da prática do esporte e lazer nas comunidades em geral, criando, mantendo e incentivando a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte.
Art. 18º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade:
I – executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, bem como instalações para a prestação de serviços à comunidade;
II - executar atividades concernentes à elaboração de projetos de obras públicas e aos respectivos orçamentos básicos;
III – promover a construção, pavimentação e conservação de logradouros públicos;
IV - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo do município;
V – manter atualizada a planta cadastral municipal;
VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento;
VIII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais;
IX – promover a construção de parques, praças, jardins públicos, visando à estética urbana e a preservação ambiental;
X – administrar serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais pré-moldados para construção de logradouros públicos;
XI - promover a construção, a ampliação ou reforma do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
XII – operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário;
XIII - promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do município;
XIV – executar atividades relativas à prestação e a manutenção dos serviços públicos locais, tais como a limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;
XV – administrar os serviços de podas de arvores e paisagismo
XVI – administrar os parques e jardins municipais;
XVII – promover a arborização dos logradouros públicos;
XVIII – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade públicos concedidos ou permitidos pelo município;
XIX – manter a frota de veículos e equipamentos oficiais, de uso geral, bem como sua guarda e conservação.
Art. 19º – A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente tem por finalidade:
I - propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
II - conceder alvará, certidão e habite-se para edificações no território do perímetro urbano do Município, articulando-se com o Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças;
III - prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
IV - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
V - colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para consecução do planejamento urbano integrado do Município;
VI - gerir o Sistema de Informações e Atualização Cadastral do Município para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico e ambiental;
VII - supervisionar a implementação do Plano Diretor do Município de Pedra Grande - RN;
VIII - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
IX - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
X - monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
XI - preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XII - exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XIII - promover o zoneamento ambiental, no Município de Pedra Grande, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais do Plano Diretor do Município de Pedra Grande;
XIV - controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XV - elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;
XVI - realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;
XVII - controlar o uso das encostas, dunas, mananciais e manguezais;
XVIII - identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;
XIX - promover ações de Educação Ambiental a nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
XX - atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Pedra Grande, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com o Município, especialmente no que se refere às intervenções a cargo dos Órgãos Públicos em geral;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 20º - A Secretaria Transportes tem por finalidade:
I - atender as boas condições de transportes, físicas e de ordem legal, sua manutenção, conservação, e de segurança dos veículos municipais e os serviços de transito e tráfego, e serviços de aluguéis de veículos automotores e motocicletas a terceiros e transporte coletivo e mobilidade urbana.
Art. 21º - A Secretaria de Pesca tem por finalidade:
I - Implantação de Terminais Pesqueiros.
II - Fiscalização e Monitoramento para a Sustentabilidade dos Recursos Pesqueiros e Aquícolas.
III - Desenvolvimento da Infra- estrutura Pesqueira e Aquícola.
IV - Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola.
V - Promoção da Sanidade e da Qualidade da Produção Pesqueira e Aquícola
Art. 22º - A Secretaria de Assuntos Especiais tem por finalidade:
I - transmitir aos outros órgãos os comunicados do Prefeito;
II - acompanhar nas repartições municipais, as marchas das providências determinadas pelo Prefeito;
III - favorecer os contatos com as partes, para esclarecimentos e soluções de assuntos de seu interesse ou da própria administração;
IV - coordenar os contatos do Prefeito com os órgãos e Autoridades, segundo sua orientação;
V - agenciar para que programas, assuntos, negócios, trabalhos ou projetos não afetos a outras Secretarias, tenham trâmite e soluções.
Seção III
Do Controle Interno e da Procuradoria Geral
Art. 23º – O Controle Interno e a Procuradoria Geral permanecem sendo regidos respectivamente pelas Leis 303/2009 e 305/2009, mantendo-se suas disposições em todos os seus termos.
Parágrafo Único: Fica criado o cargo de Procurador Adjunto, de libre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
Da Implantação da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Art. 24º – A estrutura administrativa ora criada será executada gradativamente, à medida que os setores que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo Único - A implantação dos setores far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I - provimento das respectivas Secretarias e Setores;
II - dotação aos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento, e;
III - instruções das Secretarias com relação às competências que lhes são deferidas através desta Lei.
IV – Disponibilidade orçamentária do Município em observância à Lei de Responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO V
Dos Cargos em Comissão e Gratificações
Art. 25º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão e suas remunerações, bem como os respectivos percentuais de gratificações, todos constantes na presente Lei e Anexos.
Parágrafo 1º – As gratificações atribuídas aos cargos serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, ficando a critério do mesmo a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos do cargo ou função, sendo as mesmas limitadas aos seguintes percentuais de acordo com do salário base:
I – 25% (vinte e cinco por cento),
II – 50% (cinquenta por cento),
III – 75% (setenta e cinco por cento),
IV – 100% (cem por cento).
Parágrafo 2º - A concessão das gratificações será extensiva aos Cargos Efetivos, em Comissão ou Função Gratificada e dependerá em cada caso, de ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão, obrigatoriamente, fixados os percentuais das gratificações, conforme incisos: I, II, III e IV do Parágrafo anterior, que atendam as seguintes condições e pré-requisitos:
I – Complexidade técnica e especialidade de acordo com a necessidade e desempenho das funções que o cargo exija;
II – Acumulo de funções e atividades inerentes a outro Cargo;
III - Exercício do labor em condições incompatíveis com a fixação de carga horária, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 26º - As nomeações para os cargos em comissão são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27º - O Poder Executivo definirá em decreto, as atribuições dos cargos de que trata esta Lei, bem como as competências e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, desde que da alteração não resulte aumento de despesa.
Art. 28º - Os ocupantes dos cargos em comissão prestarão serviços na sede da Prefeitura Municipal, Secretarias e Unidades administrativas,
Art. 29º. – Os cargos comissionados de diretor e vice-diretor de escola serão regidos em conformidade com a Lei Municipal nº. 326/2011, Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério, quando do Servidor pertencente ao Quadro Efetivo do Magistério Municipal.
Parágrafo Único – Os Servidores não pertencentes ao Quadro Efetivo, aplicam-se os vencimentos contidos no Anexo II desta Lei e demais dispositivos.
CAPÍTULO VI
Dos Cargos Efetivos
Art. 30º – Os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, bem como as suas remunerações e vagas, estão definidos no Anexo III.
Parágrafo Único - Para ingressar ao Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, conforme o Adendo III em anexo, o candidato se submeterá a Concurso Público, nos termos da legislação pertinente à matéria.
Art. 31º – O servidor efetivo poderá ser designado para o cargo comissionado, quando optará pela remuneração.
Art. 32º – Ficam criadas no âmbito da estrutura administrativa municipal as funções gratificadas para os cargos efetivos que venham desempenhar chefias.
Parágrafo 1º. – As Funções Gratificadas serão concedidas através de Portaria, ficando a critério do Chefe do Executivo a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos da função, sendo as mesmas limitadas aos percentuais especificados conforme Parágrafos: 1º e 2º do artigo 19 desta Lei.
Parágrafo 2º. – Para a concessão das FG’s, no âmbito da educação municipal, ficam mantidas as regras definidas pela Lei Municipal nº. 108 – A/2005, Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério de 09 de junho de 2005.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 33º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor dos órgãos criados, transformados, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 34º – A função específica de cada cargo mencionados por esta lei, será definida por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 35º – O Executivo Municipal dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços, freqüentarem cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 36º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de JANEIRO de 2013, observando os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos.
Art. 37º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN, 07 de março de 2013.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Organograma da Prefeitura
NUM
QUADRO
001
Gabinete Civil
002
Sec. Administração e Gestão de Pessoal
002.1
Departamento Geral de Pessoal
002.2
Departamento de Comunicação Social
002.3
Departamento de Licitações
002.4
Departamento de Trânsito
002.5
Setor de Patrimônio
002.6
Setor de Processamento de Dados
002.7
Setor de Convênios
002.8
Setor de Compras
002.9
Junta de Serviço Militar
003
Sec. Finanças e Planejamento
004
Sec. Educação e da Cultura
004.1
Departamento de Cultura
004.2
Setor de Distribuição Merendas
004.3
Setor de Ensino Infantil
004.4
Setor de Ensino Fundamental
004.5
Biblioteca
005
Sec. Saúde
005.1
Setor de Vigilância
005.2
Setor de Endemias
006
Sec. Assistência Social
006.1
Setor de Habitação
006.2
Assessoria Jurídica/Defensoria
006.3
Conselho Tutelar
006.4
CRAS
007
Sec. Pesca
007.1
Departamento de Assistência Rural
008
Sec. Do Desporto e do Lazer
009
Sec. Agricultura e do Abastecimento
010
Sec. Turismo
011
Sec. Tributação
011.1
Departamento de Arrecadação
011.2
Setor de Fiscalização
012
Sec. de Obras e Serviços Urbanos
012.1
Departamento de Obras
012.2
Departamento de Feira, Mercado e barracas de Praia
012.3
Departamento de Cemitério
012.4
Departamento de Engenharia Civil
012.5
Departamento de Arquitetura
012.6
Departamento de Defesa Civil
012.7
Setor de Coleta de Lixo
013
Sec. De Saneamento e do Meio Ambiente
013.1
Setor de Saneamento
013.2
Setor de Meio Ambiente
014
Sec. Transportes
015
Sec. de Assuntos Especiais
016
Controladoria
016.1
Ouvidoria
017
Procuradoria
Gabinete Civil
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Prefeito
1
002
Vice-Prefeito
1
003
Assessoria de Gabinete
1
004
Chefe de Gabinete
1
005
Secretária Executiva
1
006
Recepcionista
1
007
Motorista
1
008
Copeira
1
Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoal
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Sec. Adjunto
1
003
Coordenador
1
004
Secretária Executiva
1
005
Assessor Jurídico
1
006
Guardas Patrimoniais
16
007
Pregoeiro
1
008
Técnico Executivo em RH
1
009
Técnico em Patrimônio
1
010
Agente Administrativo
10
011
Almoxarife
1
012
Auxiliar Administrativo
4
013
Auxiliar de Secretaria
8
014
Recepcionista
1
015
Digitador
2
016
Arquivista
1
017
Motorista
12
018
Motorista C
5
019
Motorista D
5
020
Vigilante
20
021
Maestro
2
022
Eletricista
2
023
Fiscal Geral
1
024
Cozinheira
1
025
Coveiro
4
026
ASG
20
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Contador Auxiliar
1
003
Tesoureiro
1
004
Secretária Executiva
1
Sec. Mun. De Educação e da Cultura
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Sec. Adjunto
1
003
Coordenador
6
004
Coordenador Pedagógico
1
005
Supervisor
1
006
Diretor Escolar
6
007
Vice-Diretor
6
008
Gastrônomo
1
009
Auxiliar de Biblioteca
1
010
Professor de Ensino infantil
18
011
Professor de Ensino Fundamental - 1ª a 5ª
16
012
Professor de Ensino Fundamental - Letras
1
013
Professor de Ensino Fundamental - Religioso
1
014
Agente de Educação
9
015
Motorista
3
016
Merendeira
6
Sec. Municipal de Saúde
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Sec. Adjunto
1
003
Coordenador Geral
1
004
Coordenador
3
005
Médico
2
006
Dentista
2
007
Enfermeiro
2
008
Nutricionista
1
009
Farmacêutico
1
010
Fisioterapeuta
1
011
Fonoaudiólogo
1
012
Bioquímico
1
013
Assistente Social
1
014
Psicólogo
1
015
Técnico de Vigilância em Saúde
1
016
Técnico de Enfermagem
10
017
Parteira
2
018
Auxiliar de Enfermagem
10
019
Auxiliar de Consultório
2
020
Lavandeira
2
Sec. Assistência Social
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Secretária Adjunto
1
003
Coordenador
5
004
Assistente Social
2
005
Psicólogo
1
006
Assessor Jurídico/Defensor
1
007
Conselheiro Tutelar
5
Sec. Municipal da Pesca
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Coordenador
1
003
Biólogo
1
004
Engenheiro de Pesca
1
005
Mecânico Náutico
1
Sec. Municipal do Desporto e do Lazer
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Coordenador
1
003
Educador Físico
1
004
Treinador
1
005
Monitor
2
Sec. Muni. de Agric. e do abastecimento
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Coordenador
1
003
Técnico Agrícola
3
004
Tratorista
5
005
Operador de Máquinas e Equip.
1
006
Mecânico de Máquinas e Equipamentos
1
Secretaria Municipal do Turismo
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Coordenador
1
003
Técnico em Turismo
1
Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Assessor Jurídico
1
003
Técnico de Tributação
2
004
Agente de Tributos
1
Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Coordenador
1
003
Operador de Máquinas
2
004
Fiscal de Obras
2
005
Pedreiro
5
006
Motorista D
2
007
Ajudante de Pedreiro
5
008
Gari
20
Sec. Municipal de Saneamento e do Meio Ambiente
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Técnico de Saneamento
1
003
Técnico de Meio ambiente
1
004
Fiscal de Saneamento
1
005
Fiscal de Meio Ambiente
1
Sec. Municipal de Transportes
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Mecânico
2
003
Mecânico de Automotor
1
004
Auxiliar de Mecânico
3
Sec. Municipal de Assuntos Especiais
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Secretário
1
002
Assessor Especial
1
003
Coordenador
1
Controle Interno
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Controlador Geral
1
002
Assessor Jurídico
1
003
Contador Geral
1
004
Coordenador Administrativo - CI
1
005
Coordenador de Normas Técnicas
1
006
Técnico de Controle Interno
1
007
FG - 1
4
008
FG - 2
4
009
Digitador
1
010
Ouvidor
1
Procuradoria Geral
NUM
QUADRO
VAGAS
001
Procurador Geral
1
002
Procurador Adjunto
1
CARGO/FUNÇÃO
REMUNERAÇÃO R$
Agente Administrativo
678,00
Agente de Educação
678,00
Agente de Tributos
678,00
Ajudante de Pedreiro
678,00
Almoxarife
700,00
Arquivista
678,00
ASG
678,00
Assessor Especial
1.500,00
Assessor Jurídico
2.000,00
Assessor Jurídico/Defensor
2.000,00
Assessoria de Gabinete
1.200,00
Assistente Social
2.000,00
Auxiliar Administrativo
678,00
Auxiliar de Consultório
678,00
Auxiliar de Enfermagem
678,00
Auxiliar de Mecânico
678,00
Auxiliar de Secretaria
678,00
Biblioteca
678,00
Biólogo
1.200,00
Bioquímico
2.000,00
Chefe de Dep. Engenharia
4.500,00
Chefe de Departamento
1.200,00
Chefe de Gabinete
1.586,19
Chefe de Setor
1.000,00
Conselheiro Tutelar
678,00
Contador Auxiliar
3.000,00
Contador Geral
6.000,00
Controlador Geral
6.000,00
Coordenador
678,00
Coordenador Administrativo - CI
1.500,00
Coordenador de Normas Técnicas
1.500,00
Coordenador Geral
1.250,00
Coordenador Pedagógico
700,00
Copeira
678,00
Coveiro
678,00
Cozinheira
678,00
Dentista
2.300,00
Digitador
678,00
Diretor Escolar
1.200,00
Educador Físico
1.200,00
Eletricista
678,00
Enfermeiro
2.000,00
Engenheiro de Pesca
4.500,00
Farmacêutico
1.200,00
FG - 1
500,00
FG - 2
500,00
Fiscal de Meio Ambiente
700,00
Fiscal de Obras
678,00
Fiscal de Saneamento
700,00
Fiscal Geral
678,00
Fisioterapeuta
1.200,00
Fonoaudiólogo
1.200,00
Gari
678,00
Gastrônomo
1.200,00
Guarda Patrimonial
678,00
Junta de Serviço Militar
678,00
Lavandeira
678,00
Maestro
800,00
Mecânico
678,00
Mecânico de Automotor
678,00
Mecânico de Máquinas e Equipamentos
678,00
Mecânico Náutico
678,00
Médico
2.000,00
Merendeira
678,00
Motorista
678,00
Nutricionista
800,00
Operador de Máquinas
700,00
Ouvidor
3.000,00
Parteira
800,00
Pedreiro
678,00
Prefeito
8.541,05
Pregoeiro
2.500,00
Procurador Adjunto
3.000,00
Procurador Geral
6.000,00
Professor de Ensino Fundamental - 1ª a 5ª
Lei Própria
Professor de Ensino Fundamental - Letras
Lei Própria
Professor de Ensino Fundamental - Religioso
Lei Própria
Professor de Ensino infantil
Lei Própria
Psicóloga
2.000,00
Recepcionista
678,00
Secretário
1.586,19
Secretário Adjunto
1.200,00
Secretário Executivo
1.000,00
Supervisor
800,00
Técnico Agrícola
678,00
Técnico de Controle Interno
1.500,00
Técnico de Enfermagem
678,00
Técnico de Meio ambiente
700,00
Técnico de Saneamento
700,00
Técnico de Tributação
800,00
Técnico de Vigilância em Saúde
1.200,00
Técnico Executivo em RH
1.200,00
Técnico em Patrimônio
900,00
Tesoureiro
1.586,19
Tratorista
678,00
Treinador
950,00
Vice-Diretor
700,00
Vice-Prefeito
4.270,52
Vigilante
678,00