GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI 443/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 443/2018
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DE Nº 443/2018
Altera a Lei Complementar nº 332/2011 - Código Tributário Municipal para fixar o valor para Taxa Pelo Exercício Regular do Poder de Polícia na hipótese de Taxa de Funcionamento nos casos destinados às plantas produtivas de energia eólica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 174 da Lei Complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Não se inclui nos valores estabelecidos na Tabela I, anexa à presente Lei, a emissão de Taxa para Funcionamento onde se destine à instalação de planta eólica, o qual terá valor fixo de 60 (sessenta) URM por aerogerador.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande, 27 de Dezembro de 2018.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito