GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2018
LEI 419/2018 UTILIDADE PÚBLICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 419/2018 UTILIDADE PÚBLICA
LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO DE Nº 419 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública e sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BONSUCESSO, conforme preconiza seu estatuto, com foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e sede administrativa na Fazenda Bonsucesso- Zona Rural- Pedra Grande/RN, cadastrada na Receita Federal com inscrição (CNPJ) sob nº 01.429.128/0001-38 tendo como dirigentes: PRESIDENTE- MÁRCIO DE MELO E SILVA, VICE- PRESIDENTE- OSENILDA FERREIRA TAVARES, PRIMEIRA SECRETÁRIA- ANDRÉIA SILVA DOS SANTOS, - SEGUNDO SECRETÁRIO, DAMIÃO ALEXANDRE INÁCIO, PRIMEIRA TESOUREIRA- DANILA MIRANDA DOS SANTOS – SEGUNDA TESOUREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DA SILVA , e para Conselho Fiscal: TITULARES- SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, ELIÉZIA DOS ANJOS COSTA e FRANCISCO AUGUSTINHO DE MELO,- SUPLENTES: MARIA LEONICE SERINO DEODORO, MARIA JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ERIVAN SOARES TINDÔ.
Art.2º. São Finalidades da Associação do Projeto de Assentamento Bonsucesso:
a) Promover a defesa dos interesses dos seus associados (as), fortalecendo a organização econômica social e política do assentamento;
b). Garantir os direitos dos associados (as), junto ao Poder Público, em particular aos atendimentos as Políticas Públicas: Saúde, educação, habitação, saneamento, transporte e lazer;
c). Incentivar a melhoria do nível técnico profissional e cultural e promover lazer e entretenimento;
d). Facilitar a busca de soluções coletivas;
e) Garantir acesso a política agrícola.
f). Racionalizar as atividades sociais e econômicas desenvolvendo formas de cooperação que facilite a produção a colheita, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação e a embalagem dos produtos produzidos pelos associados (as), com intuito de agregar valor aos mesmos;
g). Assegurar a colocação dos produtos no mercado atendendo aos interesses dos associados (as);
h). Contribuir para a preservação do meio ambiente;
i). Promover ações que proporcione lazer e cultura para os associados (as) e suas famílias;
j). Assegurar o respeito e a dignidade aos idosos (as), as mulheres, jovens e crianças do Assentamento;
k). Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 24 de Outubro de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito