GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2019
LEI 446/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 446/2019
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 446 DE JANEIRO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS efetivos do Município de Pedra Grande-RN que estiverem no exercício de suas funções, não podendo perceber a pecúnia em situação de auxílio doença, férias, qualquer tipo de recessos e impedimento do exercício de suas funções.
Parágrafo Único – O auxílio bloqueador será pago mensalmente ao ACS em atividade de campo e destina-se exclusivamente a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.
Art. 2° - Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS efetivos desse Município, que estiverem no exercício pleno de suas funções não podendo perceber a pecúnia em situação de auxílio doença, ou qualquer tipo de impedimento de suas funções.
§ 1°. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago anualmente, em até 60 (sessenta) dias após o efetivo repasse da Parcela Adicional da Assistência Financeira Complementar realizada pela união.
§ 2°. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACS que estiverem em atividade, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:
Um par de tênis ;
Duas calças;
Duas camisas com tecido com fator de proteção solar;
Um chapéu de aba larga;
Uma bolsa em lona número 10.
§ 3°. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar.
§ 4°. Todos os itens previstos no § 2° do Caput, serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa ou bordado do brasão oficial do Município.
§ 5°. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão ser adquiridos em no máximo 60 (sessenta) dias após o recebimento das verbas indenizatórias, sob pena de abertura de processo administrativo e devolução da pecúnia recebida por meio de desconto dos vencimentos do servidor na folha de pagamento salarial subsequente a não apresentação dos fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I, bem como, as notas fiscais e/ou cupons discais de aquisição de fardamentos e Equipamentos de proteção individual-E.P.I.
Art. 3° - Os auxílios objetos dessa Lei têm caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4° - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados, reduzidos ou mesmo extintos, na mesma proporção do repasse da P.A.A.F.C realizada pela União.
Art. 5° - Para efeito de comprovação do custeio para ambas as verbas indenizatórias preconizadas pela presente Lei, os servidores deverão apresentar a Secretaria Municipal de Administração, as respectivas notas fiscais e/ou cupons fiscais, sob pena dos valores serem deduzido dos vencimentos do servidor na folha de pagamento salarial subsequente ao esgotamento do prazo de compra estabelecido no Art. 2°, § 5°.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande/RN, em 03 de Janeiro de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito