GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2020
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO ONDE SE LÊ: 044/2020, LEIA-SE 064/2020- PORTARIA Nº. 064/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO ONDE SE LÊ: 044/2020, LEIA-SE 064/2020- PORTARIA Nº. 064/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre procedimentos para Licença de afastamento do serviço público para fins de cumprimento da legislação eleitoral e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais e em obediência a legislação eleitoral.
Considerando os dispositivos da legislação eleitoral, para a legitimidade dos afastamentos;
Considerando as alterações pela PEC18/2020, a qual adia as eleições municipais para novembro de 2020, e consequentemente alterou a data de desincompatibilização de servidores públicos no âmbito da administração pública em geral.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica desde já, ex ofício prorrogado para 15 de agosto de 2020 tal prazo para os funcionários que se desincompatibilizaram até dia 04/07/2020, ficando todos os licenciados desde já convocados para voltarem as suas atividades funcionais.
Art. 2º - Estabelece a Lei para a desincompatibilização de servidor público o prazo de 90 (noventa) dias a ser considerado para iniciar-se no dia 15 de agosto 2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data e será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, em 08 de julho de 2020.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal