PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 26 de abril de 2013
LEI 348-2013
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 348-2013
LEI Nº 348/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZARRECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizada a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursosda secretaria Municipal de agricultura, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da aqüicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao erário público pelos produtores na forma integral em produtos e/ou em espécie conforme os critérios do Programa.
Art. 3º - Os valores em espécie retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º -O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 0,5% ao mês em conformidade com as linhas de investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. (PRONAF),
Art. 5º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários, comodatários e parceria Rural de estabelecimento rurais, assentamentos, pescadores, aquicultores, localizados no município de Pedra Grande – RN.
Art. 6º - Os agricultores e aquicultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional da Agricultura Familiar. (PRONAF) do governo federal.
Art. 7º- Cada produtor terá direito a (30) horas de maquinas, que corresponde a 0,5 há de tanques escavados, sendo utilizado o equipamento da municipalidade para a construção e adaptação dos tanques.
Art. 8º -Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de (10) litros por horas.
Paragrafo Primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderá sofrer alteração conforme o valor de mercados dos produtos utilizados na implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado correspondera somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo de horas /maquinas (Observar artigo 4º).
Art. 9ºos produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definira quais famílias serão beneficiadas , e também avaliara se o referido serviço não causara danos ao meio ambiente.
Paragrafo único – o comitê gestor municipal será constituído pelo conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (ou similar). Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor.
Art.10º- Os recursos que comporão o referido programa, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da aqüicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Paragrafo único - O Número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da aqüicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através do certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento),subversão dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizados.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande-RN, 22 de abril 2013.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal