PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 21 de junho de 2012
LEI 341/2012
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 341/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 341/2012 DE 19 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 285 de 01 de fevereiro de 2007, que dispões sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de agentes Comunitário de Saúde e de Combate ás Endemias e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNIPAL MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. – O vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedra Grande – RN fica estabelecido no anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. – Com a entrada em vigor do piso nacional da categoria, fica desde já o Executivo Municipal, autorizado a implantá-lo no âmbito deste município.
Art. 3º. – Enquanto o piso nacional não for aplicado no âmbito deste Município, fica o executivo converter em remuneração os reajustes da Emenda Constitucional nº. 63/2010.
Art. 4º. – O mesmo percentual de reajuste concedido aos Agentes Comunitários de Saúde poderá ser aplicado aos Agentes de Combates ás Endemias, mediante aplicação de recursos orçamentários próprios, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município e dos repasses do programa Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir da mesma data.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CARGOS
Nº. DE VAGAS
VENCIMENTO BÁSICO
Agente de Combate ás Endemias - ACE
02
R$ 622,OO
Agente Comunitário de Saúde - ACS
09
R$ 871,00
Art. 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 13 de junho de 2012.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃO
OFICIO Nº. 088/2012
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
VEREADOR JOELSON DANTAS PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande RN
Cumprimentando-o Cordialmente ao tempo em que estamos encaminhando para apreciação dos senhores e senhoras Vereadores e Vereadoras, o Projeto de Lei Complementar que cumpre as formalidades da legislação Federal de ajustamento do piso de salário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, acompanhado da justificativa pertinente.
Pedra Grande RN, 13 de junho de 2012.
RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Emenda Constitucional nº. 51 de 14 de fevereiro de 2006 posteriormente regulamentada pela Lei Federal nº. 11.350 de 05 de outubro de 2006, que concedeu aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combates ás Endemias. A Prefeitura Municipal de Pedra Grande RN, por força da Lei nº. 285 de 01 de fevereiro de 2007, absorveu as ACE e ACS no seu Quadro de servidores efetivos, sendo de sua responsabilidade a contratação e remuneração.
A ação dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combates ás Endemias são ações que competem ás três esferas de governo, sendo obrigação de o Ministério custear a maior parte, por ser o empregador direto e o maior beneficiado com as ações desenvolvidas pelos agentes. Nesse sentido, estaremos fazendo justiça para com esses importantes servidores, repassando a título de vencimento básico o valor repassado pelo Governo Federal e custeado as demais despesas, com exceção do Décimo Terceiro Salário que também é repassado pelo Ministério da Saúde.
Pedra Grande RN, 13 de junho de 2012.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal