GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2020
LEI DO PODER EXECUTIVO N° 466/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N° 466/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, a partir do dia 01 de abril de 2020, para todos os servidores, incluindo os que têm contrato temporário, que desempenham atividade na assistência direta ao paciente e que trabalhem nas unidades hospitalares da rede pública de saúde do Município de Pedra Grande, enquanto durar o estado de calamidade em saúde pública COVID-19.
§1º - Fica estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor, a partir do dia 01 de abril de 2020, para todos os servidores que trabalhem na parte administrativa nas unidades de pronto atendimento de saúde do município de Pedra Grande, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
§2º – Os servidores lotados em unidades de saúde, com ou sem leitos específicos para o COVID-19, que, por motivo de enquadramento no grupo de risco, forem transferidos para outro local de trabalho, no setor administrativo ou de regulação, em atividade presencial, mantém o direito ao pagamento do adicional de insalubridade da lotação de origem, que já fazia jus antes da publicação da presente lei;
§3º - Os servidores que estiverem em teletrabalho não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade, pois não estarem trabalhando em área com risco ocupacional.
Art. 2° - Para o recebimento dos adicionais citados nessa Lei, necessário laudo pericial atestado por profissional ou órgão especializado para tanto.
Art. 3° - Os casos omissos nesta Lei serão deliberados por comissão, designada pelo titular da pasta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 08 de junho de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal