PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 29 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI MUNICIPAL
Avenida Severino Ferreira - Centro - PEDRA GRANDE - RN
LEI N. 374/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE-RN , para o exercício de 2015 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.066.100,00( DEZOITO MILHÕES SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
19.933.900,00
99,67
RECEITA TRIBUTÁRIA
875.675,00
4,38
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
170.100,00
0,85
RECEITA PATRIMONIAL
149.750,00
0,75
RECEITAS AGROPECUÁRIA
10.500,00
0,05
RECEITA INDUSTRIAL
10.500,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
10.500,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.036.875,00
90,18
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
670.000,00
3,35
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
10,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
102.900,00
0,51
ALIENAÇÃO DE BENS
210.000,00
1,05
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.687.100,00
8,44
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.933.900,00
9,67
TOTAL DA RECEITA
20.000.000,00
100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS )
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$12.186.950,00(DOZE MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINCOENTA REAIS)
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.613.050,00(SETE MILHÕES SEISCENTOS E TREZE MIL E CINCOENTA REAIS)
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
900.000,00
4,50
CÂMARA MUNICIPAL
900.000,00
II - PODER EXECUTIVO
18.900.000,00
94,50
-
GABINETE DO PREFEIITO
679.200,00
3,40
GABINETE DO VICE PREFEITO
161.750,00
0,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.210.950,00
6,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
428.700,00
2,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
182.950,00
0,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.624.950,00
18,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.988.100,00
19,94
SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.460.490,00
27,30
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
753.700,00
3,77
SECRETARIA.MUNICIPAL DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
502.700,00
2,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
681.665,00
3,41
SECRETARIA MUNICIPAL PESCA
262.900,00
1,31
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE
231.050,00
1,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
239.445,00
1,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
372.450,00
1,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
119.000,00
-
0,60
Sub- total da Despesa
19.800.000,00
19.800.000,00
99,00
Reserva de Contingência
200.000,00
200.000,00
1,00
TOTAL DE DESPESA
20.000.000,00
20.000.000,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentá rias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
PEDRA GRANDE , 26 de dezembro de 2014
Prefeito Municipal