GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DE Nº 449/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DE Nº 449/2019
Altera a redação do art. 3º, caput, parágrafos 1º, 2º e 3º e do art. 19º da Lei Municipal nº 335 de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O Prefeito de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012.
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será composto de oito membros representantes titulares, e igual número de suplentes, com composição paritária de representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada e será constituído da seguinte forma:”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte redação de parágrafos e incisos:
“Art. 3º. (...)
§ 1º Os representantes do poder público municipal será composto pelos seguintes membros:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada, será composto pelos seguintes membros:
I – Um representante do Sindicato Rural;
II – Dois representantes do Grupo de Idosos, sendo um da zona urbana, e outro da zona rural;
III – Um representante de Entidade Religiosa, com políticas de atendimento voltadas a promoção dos idosos no município.
§ 3º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ou nomeados pelo Prefeito, respeitadas as demais situações previstas nesta Lei.”
Art. 4º O Art. 19º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará os representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.”
Art. 5º O Art. 22º da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22º - A presente lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, parágrafo 1º, 2º e 3º e o art. 19º, ambos da Lei Municipal nº 335, de 05 de março de 2012.”
Gabinete do Prefeito de Pedra Grande/RN, em 15 de abril de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal