PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 20 de setembro de 2012
LEI 344/2012
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 344/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 344/2012 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
Fixa o valor da remuneração do prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais para o próximo mandato, e dá outras providencias.
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que o poder Legislativo deste Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. – Fica fixado o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Pedra Grande, para o próximo mandato, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2013 á 31 de dezembro de 2016, considerando o princípio da anterioridade, nos seguintes valores: Prefeito R$ 8.541,05 (oito mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos), Vice-Prefeito R$ 4.270,52 (quatro mil duzentos setenta reais e cinqüenta e dois centavos) e Secretários Municipais em R$ 1.586,19 (um mil quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 2º. - Os recursos destinados a fazer face ás despesas com a execução desta Lei serão alocados em rubrica orçamentária própria, no orçamento geral do município para o ano de 2013.
ART. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, com os efeitos financeiras a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 04 de setembro de 2012.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal