GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 411/2017 PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2017 PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 411/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 411/2017- PEDRA GRANDE/RN
Estabelece regras para a implantação e implementação do Programa Municipal de Incentivo ao Ingresso na Educação Superior (PROMIES), do município de Pedra Grande, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pedra Grande, o Programa Municipal de Incentivo ao Ingresso na Educação Superior (PROMIES), que concederá, anualmente, bolsas de estudos para financiar as atividades acadêmicas de estudantes pedra-grandenses matriculados(as) em instituição de Educação Superior (IES) registrada no Ministério da Educação e que administre a docência aos(às) beneficiários(as) do programa exclusivamente no território municipal.
§ 1º A bolsa de estudos corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, semestralidade ou anualidade, contemplado em cronograma financeiro fixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A execução do PROMIES fica condicionada à dotação orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros, definidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º A administração municipal publicará edital, orientando a chamada pública para admissão ao PROMIES.
Art. 2º Estarão habilitados(as) a receber o benefício descrito no artigo anterior os(as) estudantes que:
I – tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola da rede pública;
II – sejam residentes e domiciliados(as) no território do município de Pedra Grande há, no mínimo, 02(dois) anos;
III – integrem família com renda per capta mensal de até 1/2(meio) salário mínimo;
IV – não sejam detentores(as) de título de graduação;
§ 1º Para efeitos do inciso III, deste artigo, entende-se como “família” o grupo de pessoas que residem na mesma moradia do chefe do núcleo familiar.
§ 2º Os requisitos previstos no Caput deste art. deverão ser documentalmente comprovados, por ocasião da inscrição no programa.
Art. 3º Terão os benefícios do PROMIES aqueles(as) candidatos(as) que cumprirem integralmente as exigências do art. 2º, bem como tenham sido classificados(as) em processo seletivo (vestibular) da IES em colocação suficiente para o preenchimento das vagas disponíveis.
Art. 4º Será excluído(a) do PROMIES o(a) beneficiário(a) que:
I – seja reprovado(a) em 2(duas) ou mais disciplinas do curso no qual esteja matriculado(a);
II – ficar inadimplente em mais de 2(duas) parcelas da mensalidade, semestralidade ou anualidade, referentes ao valor sob sua responsabilidade;
III – ultrapassar em mais de 20%(vinte por cento) do tempo mínimo estimado para a conclusão do curso;
IV – a qualquer tempo, tiver comprovada, em processo administrativo regular que assegure amplo direito de defesa, falsidade nas declarações prestadas para o embasamento da sua inclusão no programa;
V – experimentar alteração positiva no seu perfil socioeconômico, descrito no art. 2º desta lei.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá, em acordo com a IES, redistribuir as bolsas remanescentes.
Art. 5º As IES que comprovarem manter campus ou polo de ensino no território do município de Pedra Grande poderão aderir ao PROMIES, devendo aquelas credenciarem-se junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC).
§ 1º A IES que aderir ao PROMIES não poderá, sob quaisquer argumentos, dispensar tratamento diferenciado aos(às) contemplados(as) pelo programa.
§ 2º A partir da data da assinatura do termo de adesão ao PROMIES, a IES terá 60 (sessenta) dias consecutivos para submeter à apreciação do poder público municipal os Planos de Curso, bem como número de vagas, local e horário de funcionamento da(s) turma(s).
Art. 6º O instituto jurídico que ocasionar o fim ou a renúncia ao termo de adesão ao PROMIES não comprometerá a conclusão do curso por parte do(a) aluno(a) beneficiário(a) do programa, sem quaisquer ônus para o(a) mesmo(a), observado o que estabelece esta Lei.
Art. 7º É de responsabilidade e dever da IES que venha a aderir ao PROMIES:
I – efetuar e conduzir os processos de seleção de candidatos(as);
II – guardar por, no mínimo, 05(cinco) anos, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no artigo 2º, assim como as declarações prestadas pelos(as) candidatos(as), franqueando acesso a tais papéis a servidores municipais no exercício de suas funções.
Art. 8º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do Conselho Municipal de Educação e Cultura, acompanhar os docentes, assim como o cumprimento das regras do PROMIES e as ações do referido programa, com as seguintes atribuições:
I – checar informações prestadas pelos(as) beneficiários(as) do programa, podendo, para tanto, convocá-los(las) a qualquer tempo;
II – promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares, com suporte de assistentes sociais, para confirmar o preenchimento das condições exigidas pelo programa;
III – instaurar e conduzir processos administrativos, visando à apuração de indícios de irregularidade, podendo decretar a exclusão de beneficiários(as), caso se confirme a suspeita;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande, 25 de Setembro de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal