PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 29 de maio de 2014
LEI 363-14
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 363-14
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 00363/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014
ALTERA A LEI 356/2013 QUE DEU NOME A CRECHE MODELO INSTALADA NA SEDE DO MUNICIPIO, INSTITUE AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica corrigido o nome da Creche, denominando institucionalmente de CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO INFANTIL DE PEDRA GRANDE/RN com a sigla CEMEI.
Art. 2º. – a Creche terá funcionamento em dois turnos matutino e vespertino, com uma estrutura satisfatória as suas necessidades e pleno funcionamento dentro das exigências dos Programas dos Governos Federal e Estadual, para as afirmações de convênios e captação de recursos destinados a manutenção e melhoramentos.
Parágrafo Único - A funcionalidade da Creche terá as seguintes funções do Quadro de Pessoal:
01 Diretor (a);
01 Vice-Diretor;
01 Coordenador (a);
01 Psicólogo;
01 Nutricionista;
16 Professores (as);
16 Auxiliares Pedagógicos;
03 Auxiliares de Secretaria;
09 Merendeiras;
06 ASG – Auxiliar de Serviços Gerais;
05 Vigias;
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado de fazer contratações em regime de urgências para suprir as necessidades até as contratações em definitivo através de Concurso Público, para o preenchimento regular de vagas destinado ao funcionamento normal do Centro Municipal do Ensino Infantil de Pedra Grande – CEMEI.
Parágrafo Primeiro – As vagas necessárias contratadas de urgências não serão mais postergadas depois do concurso destinado a esse fim.
Parágrafo Segundo – A tabela Salarial acompanhará o disposto na Lei Municipal nº. 347/2013 e o custeio dentro da capacidade da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. – A Unidade institucional do Centro Municipal do Ensino Infantil de Pedra Grande CEMEI, será anexada ao complexo educacional do Município, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte revogada as disposições em contrário.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal