PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 13 de novembro de 2014
LEI 365-14
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 365-14
LEI Nº 365/2014 DE 23DE JUNHO DE 2014
Republicada por incorreção
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/21013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia no âmbito do Município de Pedra Grande/RN, aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil e as disposições gerais da portaria ministerial nº 30 de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Os Auxílios que tratam essa lei:
I - Constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo médico para quaisquer efeitos;
II - Não considerados rendimentos tributáveis;
III – Não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
São pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento do Município de Pedra Grande/RN enquanto o médico permanecer vinculado ao projeto Mais Médicos para o Brasil e atuando no âmbito da atenção básica nesta municipalidade.
Art. 3º - Fica fixado o Auxílio Moradia de que trata esta Lei o valor de até R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o Auxílio Alimentação de R$-500,00 (quinhentos reais) a R$-700,00 (setecentos reais) reajustáveis anualmente a cada mês de março mediante decreto, considerando os parâmetros do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, ou, na ausência de outros critérios do Programa Mais Médicos do Índice Nacional de preços ao consumidor (INPC) publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
PARÁGRAFO ÚNICO: - Os valores dos Auxílios Alimentação e Moradia serão creditados em conta específica indicada pelo médico beneficiário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições contrárias.
Pedra Grande/RN, 23 de Junho de 2014
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal