GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
LEI 399 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 399 - LOA
Avenida Severino Ferreira - Centro - PEDRA GRANDE - RN
LEI N. 399 DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2017,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE-RN , para o exercício de 2017 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor deR$24.000.000,00( VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$21.666.100,00 ( VINTE E UM MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
22.000.000,00
101,54
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.076.500,00
4,97
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
165.100,00
0,76
RECEITA PATRIMONIAL
254.750,00
1,18
RECEITAS AGROPECUÁRIA
10.500,00
0,05
RECEITA INDUSTRIAL
10.500,00
0,05
RECEITA DE SERVIÇOS
10.500,00
0,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.002.150,00
92,32
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
470.000,00
2,17
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
9,23
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
100.000,00
0,46
ALIENAÇÃO DE BENS
210.000,00
0,97
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.690.000,00
7,80
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
2.333.900,00
2.333.900,00
10,77
TOTAL DA RECEITA
21.666.100,00
100,00
EXERCÍCIO DE 2017
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.666.100,00 (VINTE E UM MILÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.178.000,00( TREZE MILHÕES CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$8.388.100,00(OITO MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E CEM REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.020.000,00
4,71
CÂMARA MUNICIPAL
1.020.000,00
II - PODER EXECUTIVO
20.546.100,00
94,83
-
GABINETE DO PREFEIITO
944.000,00
4,36
GABINETE DO VICE PREFEITO
161.000,00
0,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.234.500,00
5,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
553.000,00
2,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
192.000,00
0,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.704.000,00
17,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.684.100,00
21,62
SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.277.000,00
28,97
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
739.200,00
3,41
SECRETARIA.MUNICIPAL DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
471.400,00
2,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
444.700,00
2,05
SECRETARIA MUNICIPAL PESCA
234.500,00
1,08
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE
200.000,00
0,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
250.000,00
1,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
328.200,00
1,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
128.500,00
-
0,59
Sub- total da Despesa
21.566.100,00
21.566.100,00
99,54
Reserva de Contingência
100.000,00
100.000,00
0,46
TOTAL DE DESPESA
21.666.100,00
21.666.100,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
PEDRA GRANDE , 29 de setembro de 2016
Prefeito Municipal