GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI DO PODER EXECUTIVO Nº490/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO Nº490/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo ou comissionados, quando estiver conduzindo veículo de propriedade do município, arcará com o pagamento das multas, sem a necessidade de autorização, por meio de desconto em folha, na forma disciplinada por esta Lei.
Parágrafo único. Nos termos §§ 2º e 3º do art. 257 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), caso seja constatado qualquer irregularidade ou falta de manutenção adequada no veículo, o servidor estará dispensado da responsabilidade de pagamento da multa, amparado na citada norma federal, desde que comunique seu superior conforme determinado pelo art. 8º desta Lei.
Art. 2° A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor público efetivo e/ou comissionado na condução de veículo oficial que a ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Art. 3º. Ao receber a notificação pelo Departamento de Trânsito, deverá o Secretário de Transporte, cujo servidor a ele subordinado sofrer a infração.
§ 1º. Imediatamente dar ciência por escrito ao servidor infrator, com cópia do auto de infração.
§ 2º. No prazo de cinco dias úteis encaminhar cópia do auto de infração ao setor de recursos humanos, informando nome do servidor que estava conduzindo o veículo naquela oportunidade, sob pena de o valor da multa de trânsito ser descontado de seus subsídio em única parcela.
Art. 3º. Ainda, no mesmo prazo de cinco dias úteis o Secretário responsável, a fim de evitar a lavratura de outro ato de infração, deverá indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente, sob pena de ser responsabilizado, igualmente, pelo pagamento da multa a ser gerada, pela não indicação do condutor infrator.
Art. 4º. Fica a critério do condutor infrator a apresentação de Defesa Prévia e respectivos recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, do ressarcimento do valor da multa ao erário, com as devidas correções caso houver, se comprovado dolo ou culpa.
Art. 5° É de responsabilidade do condutor efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas a Secretaria Municipal de Transporte para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 6° Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 7° O desconto em folha de pagamento do servidor efetivo ou comissionado será feito nos seguintes termos:
– processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
- o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento
poderá ser parcelado, se superior a 25% da remuneração do empregado.
- haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor;
– no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o servidor poderá efetuar o pagamento através de boleto a ser expedido pelo Setor de Tributação do Municipio, identificado como “Receitas Diversas”;
– a falta de quitação do débito no prazo anotado no documento implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 8º O valor da multa será recolhido pela Secretária Municipal de Tributação, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
Parágrafo único - Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao mesmo à restituição.
Art. 9º É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à Secretaria de Transporte, qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Divisão de Patrimônio quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 10º Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável pelo Setor de Transporte.
Art. 11º Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 12º Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 13º O não cumprimento dos termos desta lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 14º O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 15º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 16º A pontuação referente à infração de transito será lançado na CNH do referido servidor público, concursado ou comissionado.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito, Pedra Grande/RN, 30 de agosto de 2021.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal