PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 30 de julho de 2012
LEI 343/2012
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 343/2012
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 343/2012 DE 19 DE JUNHO DE 2012
Altera os dispositivos da Lei municipal nº. 310/2010 para incluir os dispositivos da legislação em vigor, sobre as ações do Programa Minha Casa Minha Vida criado Lei Federal nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009 nas condições definidas pelas Portarias Interministeriais nº. 484/2009 e 152/2012 e seus anexos, dos Ministérios das Cidades, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e dão outras providencias.
MARCOS LUIZ PEREIRA Prefeito Municipal de Pedra Grande Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que o poder Legislativo deste Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. – O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos municípios necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV dentro das Diretrizes estabelecida para o Programa de Aceleração do Crescimento / PAC 1 e Programa de Aceleração do Crescimento / PAC 2 para Municípios com População de até 50.00 habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituições financeiro devidamente credenciado pelo Banco Central do Brasil e selecionado pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
PARÁGRAFO ÚNICO – As operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos disponibilizados por meio de oferta pública, destinados á subvenção econômica ao beneficiário, pessoa física, em municípios com população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes – PMCMV –Oferta Pública fica regulamentada nos termos dos anexos da Portaria Interministerial - MPOG/MF/Mcidades, ensejando ações que viabilizem benefícios sociais proporcionando melhor condição para dignidade humana.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recurso, bens ou serviços economicamente apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Art.3º. – O Poder Público poderá disponibilizar aporte financeiro, sob forma de recursos, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
Parágrafo Primeiro – As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
Parágrafo Segundo – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir áreas que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 32 m2 e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.
Art.4º - Os projetos de habitação popular dentro de PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto P.S. H outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento prioritário ás famílias mais carentes do Município, levando em conta a mulher chefe de família, área de risco, família dos deficientes e idosos, além do próprio município acrescentar outros critérios que justifique a seleção mais justa e eficiente.
Art.5º. – O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo Primeiro – Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa.
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo – Retornarão para o Poder Público para distribuição a nova família, dentro dos critérios já citados, todas as unidades habitacionais ofertadas e que sejam abandonadas por mais de seis meses consecutivos e/ou negociadas com terceiros e ainda como serventia para ilícitos.
Art.6º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art.7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. – Revogam – se as disposições em contrário.
Pedra Grande RN, 15 de junho de 2012.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal