PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 25 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 354-2013
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 354-2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 354/2013 de 27 de agosto de 2013
Regulamenta os Serviços de TAXI no âmbito do Território do Município de Pedra Grande-RN, em obediência a Legislação Federal e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Transporte individual de passageiros em veículos de alugue constitui-se de serviço de interesse público.
§ 1º - O serviço será prestado através de veículos a motor das seguintes categorias: de aluguel em ponto fixo, de aluguel em ponto temporário e de aluguel em ponto rotativo;
§ 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
a) Ponto fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI”, cuja permissão se dará através de licitação pública, nos termos da Lei 8.666/93, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação desta Lei.
b) Ponto Temporário: os pontos de taxi localizados em estabelecimentos públicos ou no pátio de rodoviária, cemitérios, centros comerciais, sempre que demarcados para esse fim e devidamente autorizados pelo órgão municipal responsável.
c) Ponto Sistema Rotativo: os pontos onde os veículos desta categoria que, em sistema de rodízio a ser estabelecido em decreto regulamentador, devidamente inscrito nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas, em rotas e dias preestabelecidos.
Art. 2ª. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Concessão municipal de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos controlados pela seara pública, aos veículos que integrarem as categorias de aluguel em pontos fixo e em ponto temporários por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) só veículo de aluguel de passageiro destinado ao serviço de TAXI.
§ 1º - As licenças municipais já expedidas a proprietários com mais de um (01) veículo, nas condições anteriores, deverão se enquadrar nas limitações do “caput” deste artigo no prazo de até vinte e quatro (24) meses da data da publicação desta Lei.
§ 2º - O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei em conformidade com a Lei Federal nº 9.503/97, 9.792/99, 10.182/2001 e Decreto Federal nº. 6.212/68, e toda legislação imediatamente superior que venha disciplinar a atividade, sob responsabilidade civil, penal e administrativa do contratante;
§ 3º - Os condutores deverão utilizar trajes adequados, ao comportamento ético social ou ao que vier a ser determinado por legislação e ainda por Decreto regulador do poder executivo;
§ 4º – É permitida a substituição de condutor contratado, desde que o substituto deste também possua cadastro para esse fim e nos termos desta Lei, com prazo de validade não expirado;
§ 5º - O cadastramento de condutores será realizado pelo Órgão Municipal de Transito ou o Órgão Administrativo responsável pelo serviço, que encaminhar ao Órgão Estadual de Transito.
§ 6 – O Órgão municipal expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em especial obedecidos às seguintes condições pelo interessado:
a) Ter participado “com freqüência e aproveitamento o CURSO DE CONDUTOR DE TAXI”, patrocinado pelo Órgão de Trânsito competente ou pelo Órgão Administrativo da municipalidade responsável para esse fim;
b) Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se possuir antecedentes, certidão de fé e objeto, desde logo estando impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos, mesmo que tenha cumprido integralmente sua pena, exceto se devidamente avaliado por psicólogos e médicos psiquiatras autorizados pela municipalidade ou credenciados para esse fim e posterior apreciação técnica pelo Órgão de Transito ou outro responsável pelo serviço determinado Pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal;
c) Autorização especial do Órgão Municipal de Transito ou ao que for responsável pelo serviço indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, se processado pela prática de crimes previstos no Código de Transito Brasileiro – CTB Lei 9.503/97, em cumprimento as restrições previstas.
d) Apresentar anualmente exames médicos que ateste a condição normal de saúde, através do Serviço Médico Regular da Municipalidade ou se encaminhado por este, deverá custear os exames complementares pessoais, para o recebimento de nova autorização.
§ - 6º - Os demais registros de Aluguel: Ônibus, Caminhões, Vans e caminhonetes nas categorias de turismos, cargas e freteiros, obedecerão aos requisitos gerais da legislação pertinente.
Art. 3º. A solicitação de Termo de Permissão para prestação de serviços de Automóvel de Aluguel de 04 (quatro) portas, em ponto Fixo ou em Ponto temporário será feita em requerimento próprio, ao Secretário Municipal de Administração, que encaminhará através de despacho para o Prefeito Municipal, para decisão final exibindo no ato os seguintes documentos:
I – certificado de propriedade do veículo ou alienação fiduciária vinculado ao sistema de arrendamento mercantil de Bancos Nacionais com endereços presentes no território do Estado do Rio Grande do Norte;
II- CNH – Carteira Nacional de Habilitação de no mínimo Categoria B, CPF (Cadastro de Pessoa Física) fornecido Pela Receita Federal, RG (Registro Geral) e comprovante de residência fixa no Município;
a) Dos impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN;
b) Da contribuição Sindical prevista em Lei Federal;
c) Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Seguro Obrigatório e respectivo licenciamento;
d) Taxa de Licença para Prestação de Serviços, cobrada no ato de renovação do alvará autorizativo para o serviço fim;
e) De vistoria e outros a que vier a ser regulamentados e exigidos por Lei;
III- O comprovante de residência e domicílio terá que ser escritura pública, Contrato de Locação de Imóvel, recibos de água, luz ou telefone ou outro documento de fé pública que sirva de comprovação para o fim exigido.
IV- Cópia do Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi, tanto do permissionário como de eventual condutor contratado, com comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária;
V- Comprovante de contratação de seguro contra terceiros dentro dos critérios em Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas e estabelecidos em Decreto regulador do Poder Executivo Municipal;
VI- Cópia do Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi, expedido pela Cooperativa de Taxistas ou outra entidade da classe ou Órgão oficial municipal ou estadual ou qualquer outro meio autorizador;
VII- Apresentação do veículo para vistoria, dentro dos padrões legais exigidos.
Art. 4º. Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, pela Autoridade de Transito ou Administrativa através de despacho, serão preenchidos os Termos de Permissão para prestação de serviços de automóvel de aluguel de 4 (quatro) portas, em Ponto Fixo ou em Ponto temporários e encaminhados à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal que despachará ao Prefeito Municipal para assinatura juntamente com o Secretário de Administração, do Termo e encaminhamento dos documentos a Secretaria Municipal de Finanças para as providencias fiscais cabíveis para completar as exigências para a expedição do competente ALVARÁ.
Parágrafo Único – Os Alvarás não poderão ser expedidos sem a conclusão do Processo Administrativo regular, obedecida todas as prerrogativas desta Lei.
Art. 5º. A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo Órgão municipal de Transito ou Órgão da vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, responsável pela seara pública em obedecia às seguintes exigências legais:
I – Cor do veículo de acordo com o estabelecido do Decreto Regulador de padronização de cor, a ser editado em até 180 dias da publicação desta Lei;
II- Autorização para aposição da plotagem (adesivo) identificador de acordo com o constante no Decreto Regulador, em obediência a esta Lei e a legislação de transito em vigor.
III – Pode o Poder Executivo determinar no Decreto Regulador, eleger um ou mais símbolos histórico do Município, que será colado juntamente com a faixa plotada e aplicada nos veículos denominados TAXI que consistirá de faixas laterais especificas, frontal e retro quando for o caso de forma uniforme e padronizado com especificidades de cor, modelo, textura, tamanho, largura e consistência mostrada em designe sugestivo e profissional e só poderá ser produzida por empresa especializada, com autorização do Órgão da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal sendo o valor pecuniário desembolsados pelos permissionários e fiscalizados pelo Órgão Gestor;
a) As Plotagens das faixas de identificação que fugir ao padrão determinado nesta Lei serão retiradas sem nenhum custo para municipalidade, ficando o veículo impossibilitado de circular enquanto estiver em desacordo com a padronização exigida e o infrator ficará sujeito as penalidades decorrentes da infração.
b) O processo de autorização a empresa para confecção das faixas deverá obedecer a regras da Lei 8.666/1993 que fixa a dispensa do Processo Licitatório de Certame e por não constituir desvio de conduta administrativa para esse fim.
IV- Não será permitido colocar quaisquer símbolos ou plotagens que conflite com a originalidade do veículo ou das faixas identificadoras laterais, frontal e retro do TAXI, sendo permitidas no vidro traseiro estampas de propagandas normais e de posturas sociais legais, após analise e de interesse público.
V- Proibido o uso de películas acima de 25% de escurecimento nos vidros laterais e traseiro, sendo totalmente vedado qualquer percentual no pára-brisa dianteiro, em conformidade com as determinações do CONTRAN – Conselho Nacional de Transito e do Código Brasileiro de Transito - CBT.
VI- Fica isenta da instalação de taxímetro em conformidade com a Lei Federal nº 12.468/2011.
Parágrafo 1º. - Os veículos para o serviço de Taxi no âmbito municipal terão resguardados os direitos de vida útil de 10 (dez) anos, devendo ser recusada a sua vistoria e suspensa a emissão do Alvará, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo 2º. – Os veículos atuais com permissão de circulação, com 10 (dez) anos ou mais de vida útil, terão assegurados os direitos de uso do serviço por mais três (3) anos, para se ajustar a esta Lei desde que ofereça as condições de segurança total e obedecidos os demais preceitos da legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Parágrafo 3º. – Terão as concessões suspensas ou canceladas os permissionários que não cumprir os requisitos legais aqui impostos, podendo sofrer outros tipos de penalidades administrativas ou jurídicas dentro dos rigores da legislação em vigor, com ressarcimento de possíveis danos a coisa pública, salvo aos que se enquadrarem no parágrafo anterior.
Parágrafo 4º. – Os veículos a serem autorizados para o Serviço Municipal de táxi, deverão ser do tipo automóvel de 04 (quatro) portas e não poderão exceder a capacidade de 04 (quatro) passageiros, alem do motorista, confortavelmente sentados.
Parágrafo 5º. – É terminantemente proibido o excesso de passageiros e crianças fora do que especifica a legislação Federal, determinada na conformidade do Código Brasileiro de Transito – CBT e Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo 6º. – A capacidade de carga (peso) no porta malas (compartimento de bagagens), obedecerá rigorosamente as especificidades do fabricante e as determinações da legislação de Transito.
Parágrafo 7º - Os Pneumáticos dos Veículos não poderão estar desgastados, cortados ou reabertos sob nenhuma hipótese e serão vistoriados sempre que o Órgão fiscalizador achar conveniente ao cumprimento da legislação.
Parágrafo 8º. – As permissões para o serviço de Taxi considerado improdutivas para o interesse público serão canceladas, concedendo o direito de ampla defesa facultada em Lei, sendo vedada a venda e as transferências e somente o ente público municipal poderá conceder nova destinação obedecendo a Lei 8.666/93 permitindo o direito de igualdade e publicada a decisão como determina o Processo Licitatório para conhecimento geral dentro de sua particularidade.
Art. 6º. Os postos Fixos ou os Temporários e respectivas vagas serão definidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipais.
§ 1º. – Fica estabelecido o limite de 01 (uma) Concessão para o Serviço de Táxi por veículo para 350 (trezentos e Cinqüenta) habitantes no território municipal de acordo com as informações oficiais do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que será obtido em todos os ciclos de Censos (contagem da população) , salvo previsão do Parágrafo 2º quanto as novas demandas, cabendo ainda 01 (uma) permissão para a ultima fração que atingir a partir de 201 (duzentos e um) habitantes.
§ 2º. – As Concessões serão distribuídas com identificações localizadas na sede e nos Distritos de maior concentração populacional.
I – As Concessões poderão ficar congeladas depois de análises do Órgão Administrativo Municipal, visando à saúde da competitividade e de sobrevivência dos profissionais.
II – Ficam proibidas as Concessões mesmo nos termos da Lei 8.666/97 nos 06 (seis) meses antes e depois de qualquer campanha política.
III – Não serão permitidos aos veículos não concessionados a circular com o fim específico para o serviço de TAXI no território municipal devendo ser retido e multado na forma desta Lei e do Código Brasileiro de Transito - CBT.
§ 3º. – Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, por informação do apurado pelo IBGE, ou a necessidade de definição de novas demandas, poderão ser criados Pontos Fixos ou Temporários para comportar novos taxis, numa distancia mínima de 400 (quatrocentos) metros dos Pontos já existentes quando se tratar de Pontos Fixos.
§ 4º. Fica proibido a escolha de locais pelos permissionários somente cabendo essa prerrogativa ao ente público municipal, coordenado pelo setor de sua competência ou que tenha responsabilidade pelo serviço de transito no território municipal.
§ 5º. Os Condutores de táxis que adquiriram direitos de permissionários para o serviço nas modalidades explicitam nesta Lei, terão os direitos garantidos, devendo legalizar sua situação junto ao Município através da Secretaria Municipal de Administração no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 6º. – Nos casos de falecimento do permissionário, poderá a municipalidade manter a permissão ao Espólio, desde que os sucessores nos Termos da Lei 10.257/ Código Civil manifestem interesse e tenham plenas condições na forma determinada nesta lei preenchendo todos os requisitos e dar continuidade a atividade antes desenvolvida pelo falecido, tendo o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, sob pena de ser declarada extinta a permissão.
a) Indicar pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio e que preencha os requisitos definidos na Lei;
b) No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo quem assumirá a permissão desde que da linha sucessória direta do “de conjus”, até 2º. Grau na linha ascendente ou descendente, mediante a apresentação formal de partilha, do qual conste a responsabilidade duradoura e legítima do veículo licenciado para esse fim ao novo (a) titular.
Art. 7º. – Do Decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos permissionários e de funcionamento dos Pontos Fixos ou os Temporários, bem como o regulamento para inscrição de preenchimento das vagas existentes ou transferência de Pontos.
§ 1º. Serão atribuídos pelo Órgão municipal responsável pela área de transito, Pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço, pela freqüência do Curso para Condutor de Taxi e Pela antiguidade no Ponto.
§ 2º. Serão atribuídos pelo Órgão Municipal responsável pelo Transito, Pontos negativos por motivo de penalidades recebidas e pelas infrações dos dispositivos do Código Brasileiro de Transito – CBT.
§ 3º. Os Pontos positivos e negativos serão registrados nas fichas individuais de cada permissionário e condutores cadastrados e servirão de classificação para o preenchimento de vagas e transferência de Pontos fixa ou Temporários.
§ 4º. Do Processo de classificação caberá recurso ao Prefeito ou a quem este delegar a constituição de poderes.
Art. 8º. Fica assegurado aos atuais permissionários a prioridade na escolha de vagas nos Pontos Fixos ou os Temporários, atendidos os seguintes requisitos:
I – entrega do requerimento de que trata o artigo 3º desta Lei, até 30 (trinta) dias da data da publicação do Decreto Regulamentador;
II – apresentação do veículo de aluguel para vistoria no Órgão municipal de Transito ou Administrativo de competência, cumprida as exigências do artigo 5º. Desta Lei.
Art. 9º. – Os Condutores proprietários de automóvel adquirido através de vantagens concedidas pelo Governo Federal terão cassados os Termos de permissão e Alvarás de Pontos Fixam ou Temporários caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de atendimento público e nos Pontos onde estão lotados.
§ 1º. – Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se ausente do ponto pelo período superior a 10 (dez) dias sem justificativa escrita ao Órgão Administrativo Municipal.
§ 2º. O Órgão Municipal de Transito encaminhará á Secretaria Municipal de Administração e Finanças à comunicação de Cancelamento do Termo de Permissão, para Cassação do respectivo Alvará, e fará representação á autoridade competente sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido com o fim exclusivo para o serviço de táxi.
Art. 10 – Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto Regulador, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabelecidos.
Art. 11 – O descumprimento de quaisquer das normas inseridas nesta Lei, implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo do Órgão municipal de Transito ou ao que detenha essa responsabilidade, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I – Não Estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de rescendência 1ª vez, vinte pontos percentuais (20%) do salário mínimo vigente, 2ª vez quarenta pontos percentuais (40%) do salário mínimo vigente e 3ª vez, cancelamento da permissão.
II – Não manter atualizados a permissão e o alvará.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência 1ª vez, multa de vinte pontos percentuais (20%), 2ª vez quarenta pontos percentuais (40%) e 3ª vez cancelamento da permissão.
III – Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal.
Pena: Advertência e, em caso de rescendência, multa de vinte pontos percentuais (220%) do salário mínimo vigente.
VI – Abastecer o veículo quando estiver transportando passageiro.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de residência, multa de vinte pontos
Percentuais (20%) do salário mínimo vigente.
V- Trafegar com o veiculo fora das especificações e destinação do serviço para o qual está autorizado.
Pena: Retenção do veículo para nova inspeção, regularização e em caso de reincidência, cancelamento da concessão de permissionário.
VI – Não portar o Cartão de regularidade de Condutor de taxi ou não fornecê-lo quando solicitado por autoridade competente ou em blitz ou fiscalização de rotina.
Pena: Advertência por escrito e em caso de reincidência, multa de vinte pontos percentuais (20%) do salário mínimo.
VII – Não manter o veiculo em perfeitas condições de mecânica, higiene e limpeza.
Pena: Advertência por escrito e multa de vinte pontos percentuais (20%) do salário mínimo vigente.
VIII – Não obedecer às determinações emanadas do poder público, respeitando os horários, itinerários, ou rotas de percurso.
Pena: Advertência por escrito e multa de vinte pontos percentuais (20%) do salário mínimo vigente.
IX – Utilizar veículo não credenciado para o serviço.
Pena: Apreensão do Veículo e Multa de vinte pontos percentuais (20%) sendo reincidente terá o alvará recolhido e suspenso.
XI – Conduzir o veículo com excesso de lotação.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de vinte pontos percentuais (20%) do salário mínimo vigente sendo 1ª. Vez, recolhimento e suspensão do Alvará de autorização, por noventa dias (90) dias sendo 2ª. Vez e cancelamento da concessão na 3ª reincidência.
XII – Recusar, sem motivo que justifique o transporte de passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de vinte pontos percentuais (20%), recolhimento e suspensão do Alvará de autorização por trinta dias sendo 1ª. Vez e o dobro em reincidência, até o limite de 3ª reincidência quando terá cassada a concessão.
XIII – Deixar de atender prontamente as determinações e convocações das autoridades municipais em obediência a legislação pertinente.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de vinte pontos percentuais (20%), recolhimento e suspensão do Alvará de autorização por noventa (90) dias e em havendo continuidade de descumprimento, cancelamento da concessão.
XIV – Deixar de Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de transito de todas as instancias dos poderes constituído ou as Autoridades com responsabilidade direta no setor.
Pena: Advertência por escrito e em caso de reincidência, 1ª. Vez vinte pontos percentuais (20%) do salário mínimo vigente sem do 2ª. Vez recolhimento e suspensão do Alvará de autorização por noventa (90) dias e em sendo 3ª vez em diante, cancelamento da concessão.
XV _ Permitir que o veículo seja conduzido por menores de idade ou por pessoas que não estejam devidamente habilitadas nos termos da legislação em vigor.
Pena: Recolhimento e suspensão do Alvará de autorização por (90) dias e em caso de reincidência, cancelamento da concessão.
XVI _ Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas legais ou substancias entorpecentes que comprometa o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade.
Pena: Retenção do veículo, multa de quinze pontos percentuais (15%), recolhimento e suspensão do Alvará de autorização por noventa (90) dias e em caso de reincidência cancelamento da concessão.
XVII – Conduzir no interior do veículo, ilícitos de quaisquer naturezas, sem comunicar a Polícia, tendo desta autorização por escrita.
Pena: Retenção do veículo, multa de trinta pontos percentuais (30%) do salário mínimo vigente, recolhimento e suspensão do Alvará de autorização e cancelamento da concessão.
XVIII – Dar guarida e condução a prostituição e corrupção de menores.
Pena: Retenção do veículo, multa de trinta pontos percentuais (30%) do salário mínimo vigente, recolhimento e suspensão do Alvará de autorização e cancelamento da concessão.
XIX – Trafegar com o veículo sem o devido licenciamento e documentação de autorização para o serviço de taxi expedida pela Autoridade competente.
Pena: Retenção do veículo, multa de vinte pontos percentuais, recolhimento e suspensão do Alvará de autorização por trinta (30) dias.
XX – Trafegar com velocidade acima da permitida ou promover corrida de Rua (racha) ou provocar sinistro/acidente que cause a morte ou dano irreversível à saúde de pessoas e demonstre irrestrita culpabilidade incontestável.
Pena: Retenção do veículo, multa de cinqüenta pontos percentuais (50%) do salário mínimo vigente e cancelamento da concessão, independente das ações cível e Judiciária.
§ - 1º. Para aplicação das multas levar-se-á em conta a gravidade da infração, que se passa a fixar:
a) Nível 1 – aplicável aos incisos I, II, III, IV e VI nos valores ali constados;
b) Nível 2 – aplicável aos incisos VII, VIII, IX¸ X, XI, XII e XIII nos valores constantes aplicáveis;
c) Nível 3 – Aplicável na forma dos incisos XIV, XV e XVI.
d) Nível 4 - Aplicável na forma do Incisos XVII, XVIII, XIX e XX.
A - Pontualidade de multas será aplicada cumulativamente, ainda que a pena Administrativa seja prevista.
§ 3º - A reincidência determinará a gravidade das infrações sem prejuízo das sanções administrativa.
§ 4 - Uma vez aplicada à sanção de cancelamento de concessão ou permissão, ou de registro de condutos, estarão tanto permissionários, como condutores, impedidos de postular por nova permissão ou emissão do Cartão de Regularidade de Condutor, pelo período de cinco (05) anos nos termos desta Lei ou qualquer outra a esta superior.
§ 5 – Os valores das multas fixadas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Transito e terá sua destinação de aplicação, determinada pelo Conselho Gestor criado cento e oitenta dias depois de promulgada esta Lei.
§ 6 – Todos os eventos legais ausentes nesta Lei serão obedecidos todos os preceitos da Lei 9.503/97 e suas alterações, bem como os demais dispositivos de regulação geral aplicável.
Art. 12 – O Governo Municipal de Pedra Grande destinará um valor ponto percentual mensal, para o Fundo Municipal de Transito para aplicabilidade no setor e será de acordo com a previsão orçamentária anual, ficando ainda o município autorizado a realizar Convenio de Parceria com o Órgão de Transito Estadual para operação do sistema total ou em parte, especialmente fiscalização e disciplinamento do Transito dentro das Fronteiras do Município, devendo neste caso a totalidade dos valores das multas aplicadas e recolhidas, destinarem até cinqüenta pontos (50%) para o FMT – Fundo Municipal de Transito.
Parágrafo 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transito deverá abonar com a garantia de suas assinaturas os Convênios referentes às receitas proveniente do custeio do FMT.
Parágrafo 2º. O Fundo e o Conselho Gestor serão criados cento e oitenta (180) dias da promulgação desta, por Decreto Regulador específica para sua formação, com a capacidade de constituição até o limite de 15 (quinze Membros Titulares e seus respectivos suplentes obedecendo a proporcionalidade de gestão, totalizando o conjunto em 30 (trinta) membros Titulares e Suplentes.
do Controle Social com 06 (seis) membros titulares representantes dos movimentos populares, 05 (cinco) membros representantes do poder executivo, 03 (três) membros titulares do seguimento empresarial e comercial e 01 (um) membro titular representante de ONG .
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 23 de outubro de 2013
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal