GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2020
LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 469/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 469/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AUTORIDADES EQUIVALENTES E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Autoridades equivalentes e dos Vereadores de PEDRA GRANDE, será fixada nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, consideradas os mesmos índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 5º, desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 7º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores de PEDRA GRANDE, para a Legislatura 2021/2024, no valor de bruto de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) e do Presidente da Câmara no valor de bruto de R$ 5.060,00 (Cinco mil e sessenta reais).
§ 1º. A ausência do vereador, sem justificativa em cada sessão, reduzirá seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias realizadas no mês.
Art. 8º. O Vice-Presidente da Câmara que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio do Presidente da Câmara previsto neste artigo, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 9º. O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 10º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos vereadores a observância dos limites impostos na forma da lei.
Art.11º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrario.
Pedra Grande/RN, em 02 de julho de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal