GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 019/2026/GP.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 25.923,40 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: II - os provenientes de excesso de arrecadação;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor R$ 25.923,40 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) destinados às seguintes dotações orçamentárias:
I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo).
Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar o excesso de arrecadação apurado na Natureza da Receita R: 1.7.1.5.53.0.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI, fonte de recurso 1.546 Transferência do Fundeb – Complementação ETI, conforme constante no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pedra Grande/RN, 12 de agosto de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(+)Acréscimo:
CRÉDITO ADICIONAL
Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964
DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
IDENTIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
1.546.1070 Transferência do Fundeb – Complementação ETI
UNIDADE
06.00
Secretaria municipal de Educação
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0020
Coordenação Educacional
AÇÃO
2943
Manutenção da Escola Tempo Integral - Fundamental
NATUREZA DA DESPESA
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas (F.R 1.546.1070)
R$ 25.923,40
ACRÉSCIMO
(+) R$ 25.923,40 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos)