PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE · 16 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
Lei nº 350 de 11 de junho de 2013
Dispõe sobre a contratação de servidores em caráter de excepcional e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para compor os quadros inerentes aos Programas Saúde Família – PSF; Programa Saúde Bucal – PSB;Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; Prestadores de Serviços na área de Saúde e de Educação, de duração reconhecidamente passageira, nos termos que estabelece o Art.37-IX da Carta Federal.
Art.2º - A contratação se cingirá a dois (02) médicos(as); dois (02) enfermeiros(as); quatro (04) dentistas; três (03) técnicos(as) de enfermagem; dois (02) técnico(as) de saúde bucal; um (01) fisioterapeuta; um (01) farmacêutico;um (01) fonoaudiólogo; um (01) psicólogo (a); dois (02) assistentes sociais; um (01) auxiliar de biblioteca e oito (08) Professores de Ensino Fundamental. (Redação dada pela Lei Municipal 353, de 2013)
Art.3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a pagar aos servidores contratados até o limite das seguintes remunerações, as quais devem se situar nos níveis atualmente pagos pelos demais município, como forma de contar com referidos profissionais em seus quadros, a saber:
I – Médicos - R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) mensais;(Redação dada pela Lei Municipal 353, de 2013)
II – Enfermeiros - R$ 3.5000,00 (Três mil e quinhentos reais) mensais; III –Dentistas - R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais;
IV - Técnico de Enfermagem - R$ 1.000,00 (mil reais) mensais;
V – Técnico de Saúde Bucal – R$ 700,00 (Setecentos reais) mensais;(Redação dada pela Lei Municipal 353, de 2013)
VI - Fisioterapeuta – R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) mensais;
VII - Farmacêutico – R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) mensais;
VIII - Fonoaudiólogo – R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) mensais;
IX - Psicólogo - R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
X - Assistentes Sociais. - R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
XI – Auxiliar de Biblioteca – R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) mensais;
XII – Professor de Ensino Fundamental – R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) mensais.
Art.4º- Os recursos necessários para o atendimento das de despesas instituídas na presente Lei, ocorrerão por conta de convênio e programas firmados entre o Município de Pedra Grande/RN e o Ministério da Saúde, bem como, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e de recursos próprios do município, a título de contrapartida quando do pagamento de programas e diretamente nos demais casos, devidamente consignados no Orçamento da Unidade Saúde de Unidade, Assistência Social e Educação do município.(Redação dada pela Lei Municipal 353, de 2013)
Art. 5º - As contratações das quais tratam esta Lei, observarão o disposto na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais normas de direito público, podendo tais contratos serem aditivados em até 60 meses.
Art.6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagido os seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrários.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal