GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N° 503/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N° 503/2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Os cargos e vagas observarão a estrita legalidade dos limites fixados no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - Continuidade dos serviços públicos essenciais, quando não houver cargos efetivos suficientes à execução de tais serviços.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de doze meses.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos por prazo igual ao do contrato temporário.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos moldes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por infração disciplinar, nos termos do art. 10.
Art. 10. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 59, 60, 63, 64 e 65, 71 a 87, 111, 124 a 149, e 154 a 158 do Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 209/99 de 23 de agosto de 1999, do Município de Pedra Grande/RN.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande/RN, 21 de fevereiro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N° 503/2022
Anexo I
CARGO
QUANTIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
MERENDEIRA
4
FUNDAMENTAL
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
ASG
12
FUNDAMENTAL
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
MOTORISTA “D”
08
FUNDAMENTAL
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
VIGIA
02
FUNDAMENTAL
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
AUX. DE PROFESSOR
12
MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
DIGITADOR
06
MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
AUX. DE BIBLIOTECA
01
MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
AUX. DE SECRETARIA
04
MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
RECEPCIONISTA
01
MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
AGENTE DE EDUCAÇÃO
03
MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1.212,00
PROFESSOR
20
SUPERIOR
30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA
01
SUPERIOR
30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.000,00
PSICÓLOGA
01
SUPERIOR
30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
SUPERIOR
30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.000,00
FONOAUDIÓLOGA
01
SUPERIOR
30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.000,00
EDUCADOR FÍSICO
01
SUPERIOR
30 HORAS SEMANAIS
R$ 2.000,00
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal