GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI 462/2019 LOA 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 462/2019 LOA 2020
LEI Nº 462/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande- RN para o Exercício 2020, e das outras providências:
O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande-RN, para o exercício de2020, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 36.766.458,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINCOENTA E OITO REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 33.247.298,00 (TRINTA E TRÉS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
35.635.800,00
107,18
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
9.075.000,00
27,30
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
464.000,00
1,39
RECEITA PATRIMONIAL
348.000,00
1,04
RECEITAS AGROPECUÁRIA
20.000,00
0,06
RECEITA INDUSTRIAL
20.000,00
0,06
RECEITA DE SERVIÇOS
20.000,00
0,06
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.168.800,00
75,71
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
520.000,00
1,56
RECEITAS DE CAPITAL
1.130.658,00
3,20
1.130.658,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
0,16
ALIENAÇÃO DE BENS
80.000,00
0,24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.000.658,00
3,00
OUTRAS RECEITAS
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-3.519.160,00
- 3.519.160,00
-10,58
TOTAL DA RECEITA
33.247.298,00
33.247.298,00
100,00
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 33.247.298,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
I- No Orçamento de Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.443.840,00 (ONZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
II- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 21.753.458,00(VINTE E UM MILHÕES SETECENTOS E CINCOENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E CINCOENTA E OITO REAIS).
III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.549.664,00
4,66
CÂMARA MUNICIPAL
1.549.664,00
II - PODER EXECUTIVO
31.647.634,00
95,19
-
GABINETE DO PREFEITO
1.123.600,00
3,37
GABINETE DO VICE PREFEITO
168.540,00
0,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. PLANEJAMENTO
2.471.920,00
7,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
393.260,00
1,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
449.400,00
1,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.831.480,00
14,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.612.360,00
19,89
SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.192.480,00
27,64
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.324.720,00
3,98
SEC.MUNIC. TURISMO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE AMBIENTE
1.705.154,00
45,12
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ABASTECIMENTO
824.720,00
2,48
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA
900.000,00
2,71
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
600.000,00
1,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
800.000,00
2,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
250.000,00
-
0,75
Sub- total da Despesa
33.197.298,00
33.197.298,00
99,85
Reserva de Contingência
50.000,00
50.000,00
0,15
TOTAL DE DESPESA
33.247.298,00
33.247.298,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III- Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 11 de dezembro de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal