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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 152, de 30 de maio de 2005

Dispõe sobre doação de bens do Patrimônio Público Municipal para o Patrimônio Público Estadual e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2005
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bens do patrimônio público municipal para o patrimônio público estadual