Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 621, de 13 de abril de 2026
Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em cumprimento ao que determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e, a Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010; e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 621
- Publicação
- 27 de abril de 2026 · DIÁRIO OFICIAL DA FEMURN
- Vigência
- Não informada