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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 135, de 14 de maio de 2004

Altera a Lei Municipal nº 127, de 09 de junho de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
14 de maio de 2004
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 127
  • de 09 de junho de 2003
  • que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.