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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 127, de 09 de junho de 2003

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2003
Número
127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente