Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 124, de 17 de janeiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Fundo Municipal de Habitação de interesse social do município de Patu e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2003
- Número
- 124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal de habitação