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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 124, de 17 de janeiro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Fundo Municipal de Habitação de interesse social do município de Patu e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2003
Número
124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal de habitação