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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 123, de 17 de janeiro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação o programa de subsídio à habitação de interesse social - P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Data
17 de janeiro de 2003
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada