Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 123, de 17 de janeiro de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação o programa de subsídio à habitação de interesse social - P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 17 de janeiro de 2003
- Número
- 123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada