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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 116, de 05 de julho de 2002

Dispõe a respeito da concessão da remuneração, nunca inferior ao salário mínimo nacional, a todos os servidores do município de Patu e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2002
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão da remuneração
  • nunca inferior ao salário mínimo nacional
  • a todos os servidores do município de patu