Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 116, de 05 de julho de 2002
Dispõe a respeito da concessão da remuneração, nunca inferior ao salário mínimo nacional, a todos os servidores do município de Patu e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2002
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão da remuneração
- nunca inferior ao salário mínimo nacional
- a todos os servidores do município de patu