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Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 111, de 27 de junho de 2002

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, Institui o respectivo Estatuto, estabelece um Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2002
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime jurídico único dos servidores públicos civis do município
  • das autarquias e fundações públicas municipais estatuto plano de cargos e salários