Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 111, de 27 de junho de 2002
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, Institui o respectivo Estatuto, estabelece um Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2002
- Número
- 111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime jurídico único dos servidores públicos civis do município
- das autarquias e fundações públicas municipais estatuto plano de cargos e salários