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Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 137, de 14 de maio de 2001

Institui o Programa de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa - Escola" e determina outras providências.

Data
14 de maio de 2001
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada