Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 137, de 14 de maio de 2001
Institui o Programa de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa - Escola" e determina outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2001
- Número
- 137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada