Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 136, de 14 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas e determina outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2001
- Número
- 136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada