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Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 136, de 14 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas e determina outras providências.

Data
14 de maio de 2001
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada