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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 135, de 21 de maio de 2001

Profere alterações na Lei nº 107/98-GP em seus artigos, incisos e itens, dando novas disposições e criando novas representações na estrutura da composição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2001
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada