Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 488, de 18 de setembro de 2020
Dispõe sobre a doação com encargos de bens imóveis para o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de construção de unidades habitacionais de responsabilidade do Estado, e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2020
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada