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Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 488, de 18 de setembro de 2020

Dispõe sobre a doação com encargos de bens imóveis para o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de construção de unidades habitacionais de responsabilidade do Estado, e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2020
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada