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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 473, de 20 de agosto de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços no Município de Patu a contratar e manter, prioritariamente, trabalhadores domiciliados no Município de Patu/RN e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2019
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada