Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 473, de 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços no Município de Patu a contratar e manter, prioritariamente, trabalhadores domiciliados no Município de Patu/RN e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2019
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada