Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 472, de 18 de julho de 2019
Dispõe sobre a proibição de realização de reforma que venha a alterar ou destruir qualquer patrimônio histórico-cultural do município de Patu/RN sem antes ter autorização explicita do Poder Legislativo e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2019
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada