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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 472, de 18 de julho de 2019

Dispõe sobre a proibição de realização de reforma que venha a alterar ou destruir qualquer patrimônio histórico-cultural do município de Patu/RN sem antes ter autorização explicita do Poder Legislativo e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2019
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada